18/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:06

Recebidos os autos
06/02/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0010372-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Marcio da Silva Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Wender Mauro Silva de Campos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Bruno de Lara Lima de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Marcos Henrique Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Vítima: Ye Airong EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO - NOVA DOSIMETRIA DA PENA (FURTO SIMPLES).

A teor do disposto no art. 158 do CPP, em crimes que deixam vestígios, há necessidade de prova técnica capaz de comprovar a sua materialidade.

Excepcionalmente, a jurisprudência admite a supressão de prova pericial nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

No presente caso, além de não haver demonstração da excepcionalidade, não houve a confecção de outros elementos - como auto de constatação, fotografias - a possibilitar, a partir de então, o reconhecimento da qualificadora.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CORRÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA - FASE DOSIMÉTRICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INAPLICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para a condenação dos apelantes pelo delito de receptação, não prosperando a tese defensiva de insuficiência probatória, ou de desclassificação para modalidade defensiva.

Quanto ao patamar de acréscimo da pena-base, a instância singular exasperou a vetorial em quantum inferior ao almejado pela defesa, razão pela qual não há qualquer reparo a ser realizado.

A reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, de modo que, deve ocorrer a compensação integral entre as referidas circunstâncias.

A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade.

Ainda que a reprimenda do acusado/corréu seja inferior a quatro anos, a presença de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e da agravante de reincidência, torna incabível o abrandamento do regime, devendo ser mantido o semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, alínea "b" c/c §3° do CP.

Afasta-se a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, proveram o recurso de Marcos Henrique e deram provimento parcial aos demais recursos defensivos, nos termos do voto da Relatora.
02/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/01/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0010372-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Marcio da Silva Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Wender Mauro Silva de Campos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Bruno de Lara Lima de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Marcos Henrique Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Vítima: Ye Airong Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:46

Conclusos para decisão
04/12/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:05

Recebidos os autos
04/12/2023 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0010372-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Marcio da Silva Alves dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Wender Mauro Silva de Campos DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Bruno de Lara Lima de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Marcos Henrique Lourenço DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Vítima: Ye Airong Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:50

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:50

Distribuído por sorteio
20/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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