29/10/2024 22:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}
29/10/2024 21:59

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:42

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2024 16:49

Expedição de Alvará.
06/09/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2024 14:52

Expedição de Alvará.
28/08/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601937-08.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

G.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: M.

S.

N.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: M.

E.

A.

P.

Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Fica o/a beneficiário/a MARCOS S NASCIMENTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA intimado/a para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
27/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 22:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601937-08.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

G.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: M.

S.

N.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: M.

E.

A.

P.

Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Ficam os beneficiários MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA e MARCOS S NASCIMENTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA intimados para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
12/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601937-08.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

G.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: M.

S.

N.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: M.

E.

A.

P.

Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação está acostada às f. 303/304.

O credor foi intimado às f. 308, manifestou sua anuência às f. 313/314.

O ente devedor foi intimado às f. 311, manifestou sua anuência às f. 312.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório ao cessionário Marcos S.

Nascimento - Sociedade Individual de Advocacia e aos beneficiários Marcos Silva Nascimento e Márcio Emerson Alves Pereira (referente aos honorários contratuais).

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás, conforme certidão de liquidação de f. 303/304 recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
09/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 15:31

Provimento por decisão monocrática
02/08/2024 13:11

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601937-08.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

G.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: M.

S.

N.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Interessado: M.

E.

A.

P.

Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Ficam as partes intimadas acerca da certidão de f. 302-307 para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
22/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601937-08.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

G.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: M.

S.

N.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Fica o Dr Marcio Emerson Alves Pereira intimado a informar nos autos o seu CPF.
25/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601937-08.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

G.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: M.

S.

N.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Advogado: Marcio Emerson Alves Pereira (OAB: 175890/SP) Intimado a se manifestar a respeito do requerimento apresentado às f. 284/286, o advogado, Márcio Emerson Alves Pereira, peticionou à f. 292 informando que não se opõe ao pagamento da integralidade do crédito na conta titularizada pelo procurador Marcos Silva Nascimento.

Pois bem.

Conquanto tenha decidido em outras ocasiões pela imprescindibilidade da juntada do contrato de honorários advocatícios para fins de subsidiar a análise do pleito de destaque da verba honorária, tenho que, na hipótese dos autos, a informação constante na Cláusula Segunda da Escritura Pública de Cessão de Direitos (f. 222-226), supre tal exigência, já que menciona expressamente o percentual dos honorários contratuais devidos aos patronos que atuaram no feito, cujo crédito foi excluído da aludida cessão.

Assim, embora as partes não tenham juntado o respectivo instrumento, tem-se que o requerimento de destaque merece deferimento.

Isso porque além de se presumir oneroso o mandato veiculado em procuração com cláusula ad judicia (art. 658, do Código Civil), é sabido que "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" (art. 112, do Código Civil).

Destarte, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, consideram-se válidos os atos que preencham sua finalidade essencial, de modo que se reputa prescindível, neste caso específico, a exigência do contrato, pois a informação constante na Escritura Pública de Cessão carreada às f. 222/226 se mostra suficiente para o decote da verba honorária, notadamente porque, como dito, há informação do percentual a ser destacado em favor dos advogados que patrocinam os interesses do credor/cedente desde o ajuizamento da ação (f. 7-8 do processo de origem).

Assim, destaquem-se do crédito principal os honorários contratuais pertencentes aos advogados MÁRCIO EMERSON ALVES PEREIRA e MARCOS SILVA NASCIMENTO, nos termos da Cláusula Segunda do referido instrumento público (f. 222).

Outrossim, diante da manifestação de anuência de f. 292, autorizo o pagamento integral do destaque da verba honorária na conta titularizada pelo advogado Marcos Silva Nascimento, conforme informação nos autos.

Noutro vértice, indefiro o pleito de pagamento integral do precatório na conta da pessoa física do advogado Marcos Silva Nascimento, porquanto, conforme dito alhures, a cessão de crédito formalizada entre o credor originário, Adão Gonçalves, e o cessionário, Marcos S.

Nascimento - Sociedade Individual de Advocacia (pessoa jurídica), não contemplou os honorários contratuais entabulados entre o cedente e os seus advogados, razão pela qual, nesse caso, o pagamento deve ser realizado com base no valor objeto da cessão.

Desse modo, deverá o subscritor da petição de f. 284/286 informar e cadastrar os dados bancários do cessionário junto ao SAPRE. À Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios para as providências.

Por fim, após a elaboração dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Às providências.
18/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:27

Provimento por decisão monocrática
29/05/2024 18:05

Conclusos para decisão
29/05/2024 18:05

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601937-08.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

G.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: M.

S.

N.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Intime-se o advogado Márcio Emerson Alves Pereira (OAB SP nº:175.890) a se manifestar a respeito do requerimento apresentado à f. 284/286. Às providências.
23/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:03

Conclusos para decisão
16/05/2024 00:02

Conclusos para decisão
15/05/2024 23:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 17:21

Provimento por decisão monocrática
08/04/2024 18:46

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:46

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 09:55

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:55

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 15:01

Provimento por decisão monocrática
13/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601937-08.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

G.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: M.

S.

N.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Considerando que a certidão e cálculos de f. 254-260 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601937-08.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
10/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:30

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:30

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:12

Juntada de Informações
07/11/2023 17:12

Juntada de Informações
07/11/2023 17:12

Realizado Cálculo de Liquidação
07/11/2023 17:12

Realizado Cálculo de Liquidação
31/10/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 17:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/01/2023.
24/11/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Precatório nº 1601937-08.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

G.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Requerido: E. de M.

G. do S.

Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: M.

S.

N.

Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Adão Gonçalves manifesta interesse na realização do acordo direto (f. 247-248).

Indefiro o pedido, pois nos termos do Edital nº 003/2022, o prazo para adesão ao acordo se findou em 05/08/2022.

Aguarde-se a ordem cronológica.

Intimem-se.
22/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 16:34

Concedida em parte a Medida Liminar
11/11/2022 07:27

Conclusos para decisão
11/11/2022 07:26

Conclusos para decisão
10/11/2022 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 12:49

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
08/06/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2022 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2022 14:03

Juntada de Ofício
25/05/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2022 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:22

Concedida em parte a Medida Liminar
18/05/2022 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 13:07

Conclusos para decisão
17/05/2022 13:04

Conclusos para decisão
17/05/2022 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2022 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2021 15:53

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
30/07/2021 15:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/07/2021.
28/07/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 20:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 05:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2021 07:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2021 08:34

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
14/04/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 05:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2021 09:41

Provimento por decisão monocrática
31/03/2021 14:48

Conclusos para decisão
31/03/2021 14:48

Conclusos para decisão
31/03/2021 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2021 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2021 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2021 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2020 04:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/11/2019 13:35

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
18/11/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 17:43

Juntada de Ofício
07/11/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 09:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/11/2019 17:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/11/2019 17:19

Expedição de Ofício.
01/11/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:32

Distribuído por prevenção
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 12:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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