05/12/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.
05/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Muszkat (OAB 222797/SP), Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB 24143/BA), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Stefan Barcelos Ianov (OAB 200999/RJ), Andréa Carla da Conceição Canella (OAB 294877/SP), Mayara Schwambach Walmsley (OAB 37711/PE), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (OAB 37147/PE) Processo 0802497-08.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aristol Cotini da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Dlocal Brasil Pagamentos Ltda, Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S/A, Stark Bank S.a. - Instituicao de Pagamento - (...) Após auscultar detidamente o caderno processual, estou que não assiste razão a autora em seu pedido de prosseguimento do feito.

Isso porque, atribuída aos réus a responsabilidade pela causa de pedir constante na petição inicial, e invocada a proteção do Código de Defesa do Consumidor, configurada está a responsabilidade solidária dos requeridos.

Assevera-se que a causa de pedir da indenização pleiteada se refere ao mesmo fato, qual seja, a devolução (estorno) que deveria ter sido aprovado pelos réus diante do golpe sofrido pelo autor, existindo, assim, solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor.

Cumpre analisar que o acordo firmado por um dos réus, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor, deve aproveitar aos demais, a teor do que dispõe o § 3º do art. 844 do Código Civil.

Com efeito, a sentença que homologou acordo celebrado entre a autora e o primeiro réu (Banco Bradesco S/A) e julgou extinto o processo com resolução de mérito, tem seus efeitos estendidos aos corréus, sob o fundamento de que a relação entre as partes é de consumo, respondendo, assim, os réus solidariamente.

Neste sentido, indefiro o pedido de prosseguimento do feito com relação aos demais réus.

Oportunamente, arquive-se. Às providências.
12/11/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.
12/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:47

Recebidos os autos
23/10/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:43

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: André Muszkat (OAB 222797/SP), Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB 24143/BA), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Stefan Barcelos Ianov (OAB 200999/RJ), Andréa Carla da Conceição Canella (OAB 294877/SP), Mayara Schwambach Walmsley (OAB 37711/PE), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (OAB 37147/PE) Processo 0802497-08.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aristol Cotini da Silva - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição das partes rés (págs. 315 e seguintes).
23/04/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:10

Recebidos os autos
18/03/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:06

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: André Muszkat (OAB 222797/SP), Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB 24143/BA), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Stefan Barcelos Ianov (OAB 200999/RJ), Andréa Carla da Conceição Canella (OAB 294877/SP), Mayara Schwambach Walmsley (OAB 37711/PE), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho (OAB 37147/PE) Processo 0802497-08.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aristol Cotini da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação do exequente, por seus procuradores, acerca da expedição de alvará retro.
13/03/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:02

Recebidos os autos
01/02/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:15

Recebidos os autos
30/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/01/2024 15:24

Conclusos para decisão
19/01/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:29

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 09:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
14/12/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/12/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB 24143/BA), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Stefan Barcelos Ianov (OAB 200999/RJ) Processo 0802497-08.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aristol Cotini da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Decisão fls.101/102:"...Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência...."**********Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 103.

Data e Hora da Audiência: 14/12/2023 às 15:30h.
16/11/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:11

Expedição de Carta.
16/11/2023 21:11

Expedição de Carta.
16/11/2023 21:11

Expedição de Carta.
16/11/2023 21:11

Expedição de Carta.
30/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
27/10/2023 17:13

Recebidos os autos
27/10/2023 17:13

Decisão ou Despacho
25/10/2023 18:06

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:24

Expedição de Ofício.
18/10/2023 18:24

Juntada de Ofício
18/10/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 13:11

Recebidos os autos
18/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 19:36

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:51

Recebidos os autos
16/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:04

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:47

Expedição de Ofício.
06/10/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:49

Recebidos os autos
19/09/2023 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2023 08:16

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805693-92.2019.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Ajadil de Oliveira Leal

Advogado: Carlos Wilson da Cunha Hecht

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0809056-11.2023.8.12.0001

Maria Elza Ojeda

Banco Bmg SA

Advogado: Luis Alberto Ojeda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2023 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0803593-96.2021.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Jose Correa

Advogado: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cezero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0800810-24.2022.8.12.0110

Ln Centro Automotivo

Claudinei Afonso Ferreira

Advogado: Vanter Henrique Goncalves Antunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0011087-69.2021.8.12.0110

Margareth dos Reis Rocha

J J Auto Escola Eirelli - Auto Escola Fl...

Advogado: Jana Mara Brizol Castela

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2019 13:53

Exibir Processo