06/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 13:29

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800561-35.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelada: Rosa Mary Barbosa do Nascimento Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INCIDÊNCIA PLENA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - INADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO PELAS PARTES E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às relações bancárias, revela-se plenamente possível a revisão das cláusulas consideradas abusivas, não se revestindo o princípio dopactasuntservandade caráter absoluto.

Os juros remuneratórios devem ser limitados quando discreparem significativamente da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/12/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/12/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800561-35.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelada: Rosa Mary Barbosa do Nascimento Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Julgamento Virtual Iniciado
01/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:14

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800561-35.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelada: Rosa Mary Barbosa do Nascimento Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:30

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:30

Distribuído por sorteio
16/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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