TJMS - 0808728-16.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA TAYANE MARQUES FERREIRA

CPF *84.***.*31-90

Advogados

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 24325/MS

Polo Passivo

Partes

NADIA FERREIRA XAVIER

CPF *70.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 15:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/07/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0808728-16.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonia Tayane Marques Ferreira - Intimaçao da r. sentença das páginas 104/105:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada para indicar bens à penhora sob pena de extinção, manifestou-se às p. 100, solicitando a pesquisa pelo sistema SNIPER, mesmo anteriormente advertida de que o pedido não seria deferido (p. 100).

    Assim, indefiro o pedido de utilização do mencionado sistema, tendo em vista que nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente indicar bens a penhora, não se aplicando o artigo 774 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

    Ademais, analisando os autos, verifica-se que o processo tramita há anos sem que tenha sido possível a localização de bens suficientes para a satisfação do débito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas por este Juízo.

    Dessa forma, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de bens da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste Juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

    Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens passíveis de penhora, impossibilitando o andamento do feito.

    Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 09/07/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 17:44

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2024 21:40

    Recebidos os autos

  • 17/03/2024 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0808728-16.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonia Tayane Marques Ferreira - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Providencie-se a juntada do extrato do Renajud.

    Considerando que em consulta ao Renajud não foram localizados bens cadastrados no CPF da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 2 (dois) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    Intime-se.

    Cumpra-se.".

  • 15/01/2024 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.

  • 15/01/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:18

    Juntada de Informações

  • 13/12/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 13:37

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0808728-16.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonia Tayane Marques Ferreira - Intimação da parte autora da Decisão retro: "Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

    Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

    Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

    Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais."

  • 17/11/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 17/11/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 11:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2023.

  • 14/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:46

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 19:57

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:36

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2022.

  • 09/05/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:39

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2022 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2021.

  • 10/12/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 13:17

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2021 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 16:14

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2021 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 11:05

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2021 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 19:00

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2021 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:05

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2021 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 06:41

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 23:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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