22/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904325-68.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Incco Industria Comercio e Construcao Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE MENCIONA "PARCELAMENTO" SEM APONTAR DESCRIÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a Execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento da descrição, origem e do fundamento legal da dívida, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do Executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou a nulidade do título executivo.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904325-68.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Incco Industria Comercio e Construcao Ltda Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904325-68.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Incco Industria Comercio e Construcao Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 16:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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