10/02/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:46

Baixa Definitiva
10/02/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418503-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Clarinda da Silva de Paula, Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - VALOR DA PENA - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PERÍODO DE INCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

As astreintes são impostas como instrumento coercitivo objetivando a celeridade e, destacadamente, a efetividade dos provimentos jurisdicionais, de modo que sendo a agravante desidiosa frente a determinação do juiz singular, deve arcar com as consequências de sua conduta.

Considerando-se que a agravante não sustentou qualquer justificativa para o descumprimento da ordem judicial, inexistem motivos para determinar a redução da multa diária.

Ademais, o valor da discutida multa diária representa quantia razoável e proporcional.

Há, entretanto, necessidade de imposição de um teto máximo de incidência da astreinte, evitando a sua incompatibilidade com a obrigação, conforme disposição do artigo 537, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/12/2022 10:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2022 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 04:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 13:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/11/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 12:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2022 12:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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