TJMS - 0800733-61.2021.8.12.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 15:23
Arquivado Definitivamente
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31/01/2024 13:47
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:11
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 21:07
Confirmada a intimação eletrônica
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14/12/2023 21:07
Recebidos os autos
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14/12/2023 21:07
Confirmada a intimação eletrônica
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06/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/12/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/12/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800733-61.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Soledade dos Santos Ostemberg Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO DOS RETROATIVOS - BENEFÍCIARIA EX-CÔNJUGE - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE - VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CORRESPONDERÁ AO DOS ALIMENTOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE COM ESPOSA DO FALECIDO - AFASTADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O art. 46, § 2º da Lei Estadual n. 3.150/05 prevê que o cônjuge divorciado receberá o benefício de pensão por morte no mesmo valor que recebia da pensão alimentícia.
Em consequência, inexiste fundamento legal para amparar a divisão igualitária de 50% entre a apelante e a cônjuge do de cujus quando do falecimento.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/12/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 09:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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01/12/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 03:46
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 01:16
Confirmada a intimação eletrônica
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01/12/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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01/12/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800733-61.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Maria Soledade dos Santos Ostemberg Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/11/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/11/2023 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/11/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/11/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 00:24
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/11/2023 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800733-61.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Soledade dos Santos Ostemberg Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB: 13947/MS) Advogada: Juliana Souza Guiate (OAB: 19799/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/11/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 16:50
Conclusos para decisão
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16/11/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 16:50
Distribuído por sorteio
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16/11/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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