27/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:56

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:51

Recebidos os autos
07/12/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800457-37.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Allan Roger da Costa Mendes de Souza Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO - DEVIDAS.

TEMA 551, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. - IPCA-E - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO.

I- Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1066677, em sede de repercussão geral (Tema 551), as renovações sucessivas dos contratos temporários de professor convocado violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter efêmero e excepcional das contratações, impondo-se a declaração de nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos contratados ao percebimento de férias proporcionais no período laborado.

II- Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional nº 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

III- Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (Código de Processo Civil, artigo 85, § 4º, inciso II), com a respectiva majoração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal.

Recurso obrigatório não provido.
06/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800457-37.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Allan Roger da Costa Mendes de Souza Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800457-37.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Allan Roger da Costa Mendes de Souza Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:40

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:40

Distribuído por sorteio
16/11/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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