15/02/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:55

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808890-10.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Clovis Duarte da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - NÃO CONSTATADA - REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/01/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2023 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808890-10.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Clovis Duarte da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:14

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808890-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Clovis Duarte da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA - ENVIO POR SMS - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO REGULAR ANTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

O envio de mensagem via SMS não se presta para tal finalidade e, não observada tal regra, há prática de ato ilícito e, consequentemente, nasce o dever de indenizar pelo dano moral in re ipsa daí advindo.

II.

Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo, não pode ser desconsiderada a informação de que o autor é inadimplente, tanto que não discute a existência das dívidas e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado.

Quantum mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808890-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Clovis Duarte da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808890-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Clovis Duarte da Silva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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