10/12/2024 12:31

Juntada de Informações
28/08/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803046-97.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

Elias do Nascimento & Cia Ltda., - O artigo 51, VI, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito quando, falecida a parte requerida, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

No caso em tela, noticiado o falecimento da requerida, o autor não promoveu a citação dos herdeiros no prazo de 30 (dias), o que autoriza a extinção do processo.

O requerimento de p. 73-74 deve ser indeferido, pois o autor não exibiu cópia da certidão de óbito da requerida, a demonstrar quem são (e quantos) os herdeiros da falecida, e a qualificação deles, até porque se existir interesse de incapaz, não se admite o espólio nos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado 148 do FONAJE.

Diante disso, julga-se extinto o presente processo, nos termos do artigo 51, V, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se.
07/08/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:36

Recebidos os autos
01/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/03/2024 11:12

Recebidos os autos
11/03/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:13

Juntada de Informações
05/03/2024 14:31

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
22/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:04

Expedição de Mandado.
08/02/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:49

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:08

Recebidos os autos
18/12/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:43

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/12/2023 15:43

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:40

Expedição de Ofício.
04/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0803046-97.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

Elias do Nascimento & Cia Ltda., - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
13/11/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:25

Expedição de Carta.
13/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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