TJMS - 0802692-72.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

D. ELIAS DO NASCIMENTO E CIA LTDA.

CNPJ: 29.758.507/0001-90

Advogados

DANIEL ELIAS DO NASCIMENTO

OAB: 364393/SP

CPF *90.***.*58-76

Polo Passivo

Partes

ANDREIA DA SILVA BEZERRA

CPF *34.***.*50-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802692-72.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - Ademais, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu" (art. 55, § 3º).

    Contudo, a parte final § 3º do artigo 55 do CPC, que determina o envio ao juízo competente, não se aplica à Lei 9.099/1995, a qual estabelece a extinção do processo em caso de incompetência, cabendo à parte ajuizar nova ação perante o juízo competente.

    Diante do exposto, verificada a incompetência do juízo, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 06/02/2025 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:08

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 29/01/2025 13:03

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2024 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 11:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 11:18

    Decisão ou Despacho

  • 04/07/2024 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 15:06

    de Conciliação

  • 03/07/2024 10:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 22:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 14:21

    de Instrução e Julgamento

  • 16/05/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 09:04

    Outras Decisões

  • 07/05/2024 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 13:17

    de Conciliação

  • 07/05/2024 13:06

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2024 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2024 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 14:42

    de Conciliação

  • 05/03/2024 14:35

    de Instrução e Julgamento

  • 04/03/2024 12:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802692-72.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 107, para o dia 05 de março de 2024, às 14:30h.

  • 06/02/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 18:42

    de Instrução e Julgamento

  • 05/02/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2024 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802692-72.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação da parte exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

  • 16/01/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:24

    Outras Decisões

  • 16/01/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 15:53

    de Conciliação

  • 15/12/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 08:11

    Outras Decisões

  • 13/12/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 15:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2023 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 09:08

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0802692-72.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D.

    Elias do Nascimento & Cia Ltda - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

    O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .

  • 13/11/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 16:28

    de Instrução e Julgamento

  • 07/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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