15/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitória Faverão Junqueira de Andrade (OAB 22810/MS) Processo 0800296-92.2022.8.12.0006 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Naiara Thais de Almeida Nogueira - I - Recebo a Liquidação de Sentença por Arbitramento (fls. 361/362).

Procedam-se às anotações necessárias.

II - Intime-se o ente municipal pessoalmente ou por seus procuradores, caso indicados nos autos, em atenção ao que dispõe o art. 510 do Código de Processo Civil.

IV - Verificada a necessidade de conhecimento técnico, determino a realização de perícia contábil.

V - Nomeio a Real Brasil Consultoria Ltda, com endereço na Rua Gen.

Odorico Quadros, 37, Jardim dos Estados- CEP 79.020-260-Campo rande-MS, tel.: (67)3026-6567.

Dê-se ciência ao Perito da nomeação e no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, a fim de que indique dentre seus profissionais aquele em condição de realizar a perícia, e que terá por objeto apontar, por arbitramento e norteado pelos critérios estabelecidos na sentença/acórdão e nos documentos existentes entre as partes, o valor devido à parte autora VI- Quanto ao ônus do pagamento dos honorários periciais, na espécie, o STJ já apreciou o tema, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, repetitivo e representativo da controvérsia, e assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos".(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1274466/SC, 2ª Seção/STJ, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014) (negritei).

Com efeito, na fase de liquidação de sentença, as despesas processuais, incluídos os honorários do perito, devem seguir a sucumbência estabelecida na etapa inicial da ação de conhecimento, pois não há razoabilidade em compelir a parte que já teve seu direito reconhecido por sentença transitada em julgado a suportar o pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação, que antecede o cumprimento da sentença.

Assim, nos termos do entendimento do STJ, cabe à parte devedora/sucumbente arcar com o pagamento dos honorários do perito.

VII - Intime-se o Perito a fim de que decline sua pretensão honorária (remeta-se cópia integral dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias.

VIII - Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico.

IX- Intime-se a parte requerida para acompanhar os termos da presente liquidação.

I-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 07:24

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 15:51

Recebidos os autos
06/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:49

Transitado em Julgado em data
23/10/2024 08:37

Recebidos os autos
23/10/2024 08:37

Recebidos os autos
14/11/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 13:25

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 13:25

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 01:36

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
06/08/2023 04:06

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 06:34

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 06:25

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:22

Recebidos os autos
07/07/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:19

de Instrução e Julgamento
10/04/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 19:38

Recebidos os autos
14/02/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 17:30

de Instrução e Julgamento
13/02/2023 14:29

Recebidos os autos
13/02/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 06:31

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 06:30

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 06:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 06:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:22

Recebidos os autos
04/11/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 15:10

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 08:16

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 08:10

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 06:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 06:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:13

Recebidos os autos
22/08/2022 15:13

Decisão ou Despacho
29/07/2022 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 16:41

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 09:11

Recebidos os autos
28/06/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 00:37

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 06:41

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 06:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 06:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 18:03

Recebidos os autos
10/03/2022 18:03

Tutela Provisória
10/03/2022 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 15:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/03/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 15:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800539-96.2020.8.12.0041

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Francinete Anastacio Barbosa

Advogado: Diego Paiva Colman

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800539-96.2020.8.12.0041

Francinete Anastacio Barbosa

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Eduardo Rezende de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0801441-60.2020.8.12.0005

Antonio Martins Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Osmar Cozzatti Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0801441-60.2020.8.12.0005

Antonio Martins Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2020 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0800296-92.2022.8.12.0006

Naiara Thais de Almeida Nogueira

Advogado: Vitoria Faverao Junqueira de Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 18:26

Exibir Processo