TJMS - 0804314-89.2023.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 17:21
Emissão da Relação
-
20/08/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 10:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/08/2025 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 22:57
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 21:05
Documento Digitalizado
-
04/08/2025 17:58
Documento Digitalizado
-
04/08/2025 17:58
Documento Digitalizado
-
04/08/2025 17:57
Documento Digitalizado
-
04/07/2025 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 14:18
Recebidos os autos
-
29/04/2025 14:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/04/2025 12:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/04/2025 12:45
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 12:44
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/03/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 16:03
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2025 05:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS), Naim Barros Neto - réu-revel Processo 0804314-89.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Autora: Ana Paula Cordeiro Gonçalves - Réu: Naim Barros Neto - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, da certidão de fl. 64.
Intimação ainda, da parte autora para que manifeste-se, no prazo de 5 dias, apresentando nova planilha de cálculo, incluindo a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 523, § 1º do CPC), sob pena de extinção. requerendo o que de direito, sob pena de extinção. -
14/03/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 14:50
Decorrido prazo de parte
-
05/02/2025 08:05
Juntada de tipo de documento
-
10/01/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 14:46
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 14:46
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/11/2024 14:46
Evolução da Classe Processual
-
31/10/2024 22:59
Recebidos os autos
-
31/10/2024 22:59
Decisão ou Despacho
-
31/10/2024 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/10/2024 15:34
Processo Reativado
-
30/10/2024 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 14:09
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2024 14:05
Transitado em Julgado em data
-
04/10/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS), Naim Barros Neto - réu-revel Processo 0804314-89.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Cordeiro Gonçalves - Réu: Naim Barros Neto -
Vistos.
ANA PAULA CORDEIRO GONÇALVES ajuizou a presente ação de cobrança em face de NAIM BARROS NETO, objetivando o recebimento da importância indicada na petição inicial, da qual alega ser credora.
Citada para a audiência de conciliação (fl. 46), a parte reclamada deixou de comparecer (fl. 47) e contestar a presente reclamação. É o relatório.
Fundamento e decido.
O pedido condenatório é procedente.
A inicial veio amparada em documentos que indicam a existência de dívida da parte requerida perante a parte requerente.
De outro lado, a parte requerida, apesar de devidamente citada e advertida dos efeitos da revelia, deixou de comparecer à audiência inicial, atraindo, portanto, a incidência do dispostos no art. 20 da Lei 9.099/95, o qual autoriza presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.
Assim, uma vez revel a parte requerida e ainda considerando a existência nos autos de documento apto a demonstrar a existência do direito vindicado, impõe-se o acolhimento da pretensão esboçada pela interessada.
Frente ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim especial de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.289,26 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) a ser corrigida pelo índice do IGPM/FGV e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Sem custas nem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. -
02/10/2024 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 09:32
Recebidos os autos
-
26/09/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 09:32
Julgado procedente o pedido
-
24/09/2024 09:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/09/2024 09:34
de Conciliação
-
02/09/2024 12:17
Juntada de tipo de documento
-
02/09/2024 12:17
Juntada de tipo de documento
-
20/08/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804314-89.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Cordeiro Gonçalves - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
19/08/2024 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/08/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 08:21
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 14:59
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 14:05
de Instrução e Julgamento
-
12/08/2024 09:03
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804314-89.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Cordeiro Gonçalves - D.
Não cabe decretação da revelia.
Diante da lacuna na Lei nº 909 /95, que rege o rito procesual dos Juizados Especiais Cíveis, quanto ao prazo mínimo entre a citação e realização de audiência una de concilação, instrução e julgamento, considero que deve ser observado o prazo mínimo previsto na lei procesual, aplicável subsidiariamente a ese microsistema, sob pena de se ferir o direito constiucional da ampla defesa e do contraditório.
Conforme o § 3º do artigo 218 , do CPC , "Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 cinco dias o prazo para a prática de ato procesual a cargo da parte", e de acordo com o Art. 12-A , da Lei nº 909 /95, "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato procesual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.".
No caso em questão, constata-se da certidão de f. 32 que entre a citação e a data da audiência houve um intervalo de apenas 3 (três) dias, tempo que se mostra exíguo para o comparecimento na audiência de concilação designada e apresentação da peça defensiva.
Portanto, deixo de decretar a revelia do requerido e determino a designação de uma nova data para a audiência de concilação, com a devida intimação das partes. Às providências. -
02/08/2024 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/08/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 11:46
Recebidos os autos
-
18/07/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/07/2024 15:54
Juntada de tipo de documento
-
02/07/2024 15:54
Juntada de tipo de documento
-
01/07/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 10:05
de Conciliação
-
21/06/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804314-89.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Cordeiro Gonçalves - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
20/06/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 12:12
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 16:14
Recebidos os autos
-
29/05/2024 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 15:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2024 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 17:08
de Instrução e Julgamento
-
07/05/2024 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 08:13
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2024 13:22
de Conciliação
-
17/01/2024 05:55
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 05:54
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 16:32
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/01/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 08:12
Juntada de tipo de documento
-
17/11/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS) Processo 0804314-89.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Cordeiro Gonçalves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecerem a audiência designada na página 11, no dia 07/02/2024 às 13h. -
16/11/2023 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/11/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 09:51
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:33
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 16:48
de Instrução e Julgamento
-
09/10/2023 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2023 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 11:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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