14/02/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 07:03

Arquivado Definitivamente
13/02/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800304-78.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Herminia Areco Davalos Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA - REJEITADA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Uma vez deferida a gratuidade de justiça cabe à parte impugnante o ônus de provar que a beneficiária da benesse se encontra em situação econômica diversa da declarada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Impugnação rejeitada.

II - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

Preliminar contrarrecursal afastada.

III - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos.

IV - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferiora um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada.

V - No que concerne àtarifadecadastro, o STJ entende lícita sua cobrança, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e não haja cobrança em valor abusivo.

VI - A cobrança das despesas de registro do contrato e de avaliação do bem é permitida quando especificado pela instituição financeira o serviço a ser efetivamente prestado, haja previsão contratual e sua cobrança não seja excessivamente onerosa ao consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP.

VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro, desde que não demonstrada a existência de venda casada.

No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita e a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2023 17:36

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800304-78.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Herminia Areco Davalos Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Vistos.

Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da impugnação ao benefício da justiça gratuita, bem como da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguidas nas contrarrazões (f. 145-170).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:58

INCONSISTENTE
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800304-78.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Herminia Areco Davalos Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:40

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:40

Distribuído por sorteio
14/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800682-73.2023.8.12.0011

Banco do Brasil SA

Joao Olegario Figueredo

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800682-73.2023.8.12.0011

Banco do Brasil SA

Joao Olegario Figueredo

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0933171-85.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Jose Santiago Pinto

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0933171-85.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Jose Santiago Pinto

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2016 07:34

Exibir Processo

Processo nº 1422092-74.2023.8.12.0000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jucimar Mendes Martins - Eireli

Advogado: Marcio Massaharu Taguchi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 14:35

Exibir Processo