TJMS - 0802810-84.2023.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

TEREZA EUGENIO MARINHO

CPF *10.***.*57-68

Advogados

MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI FREITAS

OAB: 6204/MS

CPF *73.***.*08-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 17:36

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/03/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 02:20

    Confirmada

  • 03/03/2025 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 15:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802810-84.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Reqte: Tereza Eugênio Marinho Advogada: Maria do Socorro Cavalcanti Freitas (OAB: 6204/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - SÚMULA 336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA.

    O indeferimento do pedido de pensão por morte com fundamento exclusivo na ausência de percepção de alimentos na data do óbito contraria a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito do ex-cônjuge ao benefício caso comprove necessidade econômica superveniente.

    Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem oportunizar à parte a produção de provas essenciais para a demonstração do fato constitutivo de seu direito, sobretudo quando a prova testemunhal se revela imprescindível à elucidação da controvérsia.

    Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória.

  • 19/02/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 18:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 18:37

    Recurso prejudicado

  • 10/02/2025 17:38

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2025 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802810-84.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Reqte: Tereza Eugênio Marinho Advogada: Maria do Socorro Cavalcanti Freitas (OAB: 6204/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

    Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.

  • 03/02/2025 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802810-84.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Reqte: Tereza Eugênio Marinho Advogada: Maria do Socorro Cavalcanti Freitas (OAB: 6204/MS) Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

    Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

    Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

    As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

    Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

    Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

    Intimem-se. Às providências.

  • 31/01/2025 16:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2025 16:20

    Revogada Decisão anterior

  • 31/01/2025 12:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 19:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 19:21

    Declarada incompetência

  • 19/03/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/03/2024 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/03/2024 10:29

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 15/03/2024 02:00

    Confirmada

  • 15/03/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:26

    Expedida/certificada

  • 04/03/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 07:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/03/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicação

  • 01/03/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2024 13:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/03/2024 13:56

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/03/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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