17/01/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 14:39

Baixa Definitiva
17/01/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:39

Expedição de Ofício.
17/01/2024 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:36

Recebidos os autos
07/12/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:52

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603627-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Ferdinando da Silva Gonçalves Advogada: Tainá Carpes (OAB: 17186/MS) Advogada: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB: 12694/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE REALIZADO À DISTÂNCIA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA DEMONSTRAR EFETIVA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E DA FISCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do art. 126 da LEP e Recomendação 44/13 do CNJ, é impossível a concessão de remição por conclusão de curso de ensino à distância que, apesar de verificado o cadastramento da instituição de pós-graduação junto ao MEC, o curso foi oferecido por entidade que não mantém convênio com a administração penitenciária, não oferecendo uma comprovação segura de que os referidos cursos foram realizados de forma lícita, seguindo os requisitos necessários.

II - Na hipótese, o executado não faz jus ao deferimento do pedido deremiçãoporestudo, uma vez que ausente comprovação do controle de frequência das atividades, pois o certificado apresentado não traz informações precisas sobre a carga horária diária de estudo realizada, métodos de avaliação, bem como relatórios discriminados de aproveitamento e frequência, sendo inadequado presumir que estudou todos os dias, comparecendo à integralidade da carga horária prevista, além de não haver prova da efetiva fiscalização realizada pela Administração Penitenciária.

III - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

Campo Grande, 5 de dezembro de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a) do processo
06/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603627-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Ferdinando da Silva Gonçalves Advogada: Tainá Carpes (OAB: 17186/MS) Advogada: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB: 12694/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

Campo Grande, 16 de novembro de 2023, Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
04/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:51

Recebidos os autos
22/11/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:07

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603627-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Ferdinando da Silva Gonçalves Advogada: Tainá Carpes (OAB: 17186/MS) Advogada: Nathaly Marceli de Souza Santos (OAB: 12694/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:55

Conclusos para decisão
16/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:55

Distribuído por sorteio
16/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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