15/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800167-30.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Benício Furlan Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS DECORRENTE DE NULIDADE DE CONTRATAÇÕES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

I - A competência para processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em que estiver instalado o Juizado da Fazenda Pública.

Tratando-se de Juizado Especial Adjunto, com competência unicamente eventual para tais demandas, a competência é relativa.

II - Não há que se falar em ausência de interesse de agir em decorrência de inexistência de prévio requerimento administrativo do autor, diante da inafastabilidade da jurisdição, mormente quando configurada resistência à pretensão inicial.

III - Contra a Fazenda Pública não incidem os efeitos materiais da revelia.

Por conseguinte, o julgamento antecipado da lide só deve ocorrer diante da existência de conjunto probatório robusto dos fatos constitutivos do direito do autor.

Na hipótese, não havendo tal prova e não sendo o ente público intimado acerca no interesse na produção de provas, o julgamento antecipado da lide, com acolhimento da pretensão inicial, configura cerceamento do direito de defesa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de ausência de interesse e, no mérito, deram provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/01/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:56

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:02

Inclusão em Pauta
30/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800167-30.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Benício Furlan Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Na hipótese, verifica-se que o Município requerido não possui procuração juntada nos autos, razão por que impositiva a sua regularização, ou, em se tratando de procurador municipal, o termo de nomeação para o cargo, a fim de ratificar os atos praticados pelo causídico.

Logo, intime-se o Município apelado para regularizar a representação processual, colacionando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os mencionados documentos.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2023 13:37

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800167-30.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Benício Furlan Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:31

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:30

Distribuído por sorteio
14/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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