TJMS - 0801450-12.2022.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 14:26
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 14:06
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 13:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/03/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2024 08:50
Recebidos os autos
-
17/03/2024 08:49
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/03/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:58
INCONSISTENTE
-
12/03/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 12:47
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 08:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/03/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 08:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/02/2024 17:25
Conclusos para decisão
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21/02/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 19:35
Recebidos os autos
-
19/02/2024 19:35
Confirmada a intimação eletrônica
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19/02/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/02/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 04:10
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/01/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/01/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/01/2024 10:04
Juntada de Certidão
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29/01/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 01:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/01/2024 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/01/2024 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/01/2024 19:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/01/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 13:07
Conclusos para decisão
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26/01/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801450-12.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Gabriele Borges de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
Se da condenação não advém proveito econômico ou se este é irrisório ou inestimável, oshonoráriosadvocatíciossucumbenciais devem ser fixados por equidade, com base no § 8º do art. 85, do CPC, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801450-12.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Gabriele Borges de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
17/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801450-12.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessada: Gabriele Borges de Souza DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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