31/01/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 08:11

Expedição de Ofício.
31/01/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422060-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Renato Moreira dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O PARCELAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Município Exequente/Agravante contra a decisão agravada, que extinguiu parcialmente a Execução Fiscal na forma do art. 803, I, do CPC c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF.

Se na CDA há expressa indicação da disposição em lei em que está fundado o crédito e do fundamento legal, permitindo ao Executado/Agravado identificar que se trata de lançamento de IPTU, torna-se prescindível a menção ao processo administrativo que acarretou o parcelamento do valor.

Logo, preenchendo a CDA todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 202 do CTN, assim como pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, a decisão deve ser reformada para que se dê regular prosseguimento à execução fiscal.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Divergiu o 1º Vogal.
05/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422060-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Renato Moreira dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:45

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio
14/11/2023 10:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800894-78.2016.8.12.0031

Claudino Jeronymo Neto

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Charles Conceicao Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2016 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801305-89.2022.8.12.0006

Municipio de Camapua

Alan Ferreira Martins

Advogado: Aline Paula Horta Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1422065-91.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Marli Pereira de Queiroz

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0801305-89.2022.8.12.0006

Alan Ferreira Martins

Municipio de Camapua

Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1422061-54.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Claudinei dos Santos

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 10:50

Exibir Processo