11/09/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
09/09/2025 16:24

Prazo em Curso
09/09/2025 16:24

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 16:23

Emissão da Relação
25/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:22

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
26/03/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 17:43

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Zora Yonara Leite Britez Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800117-90.2021.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Petrona Garcia - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 163/167.
06/02/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:40

Expedição de tipo de documento.
30/12/2024 14:50

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Zora Yonara Leite Brites Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800117-90.2021.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Petrona Garcia - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Petrona Garcia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo – 07/02/2019 (f. 57).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Eventualmente, ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, independentemente de nova conclusão, remeta-se o presente ao TRF3.
16/12/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:52

Recebidos os autos
12/12/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:56

Recebidos os autos
01/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:51

de Instrução e Julgamento
20/11/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Zora Yonara Leite Brites Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800117-90.2021.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Petrona Garcia - Certifico que foi cancelada a audiência com os dados abaixo informados: Tipo da audiência: Instrução e Julgamento - Videoconferência 14/11/2023 às 16:15h Sala Padrão - Vara ÚnicaPendente
13/11/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:02

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de parte
01/09/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 10:13

Recebidos os autos
19/08/2023 10:13

Decisão ou Despacho
18/08/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 18:55

de Instrução e Julgamento
09/05/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 03:46

Decorrido prazo de parte
01/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 02:49

Decorrido prazo de parte
10/02/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:49

Recebidos os autos
16/12/2022 19:49

Outras Decisões
22/07/2021 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 10:21

Juntada de Petição de tipo
18/06/2021 00:43

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 15:49

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 14:42

Expedição de tipo de documento.
08/06/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 15:22

Expedição de tipo de documento.
02/06/2021 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2021 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 21:35

Recebidos os autos
24/05/2021 21:35

Decisão ou Despacho
30/03/2021 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/03/2021 11:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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