23/07/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:20

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 22:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:01

Recebidos os autos
11/06/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:01

Homologada a Transação
06/06/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 19:40

Recebidos os autos
03/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:20

Homologada a Transação
04/03/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:50

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0800530-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio César dos Santos Abreu - 1.

Com efeito, quanto ao pedido de 'reconsideração' formulado pela parte (p. 101), tem-se que não cabe tal reanálise, uma vez que o pleito de tutela já fora apreciado/analisado e decidido conforme se denota da decisão de pp. 78/80, descabendo maiores digressões sobre o tema, inclusive nos termos do art. 505 do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS.

Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 471, do antigo CPC.

TJMG - Apelação Cível nº 0147147-88.2012.8.13.0481 (1), 14ª Câmara Cível, Rel.

Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.09.2016, Publ. 09.09.2016.

No mais, considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

Intime-se.

Diligências legais.
15/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:01

Recebidos os autos
08/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 21:47

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:29

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:19

Recebidos os autos
24/05/2023 17:02

Tutela Provisória
31/03/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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