05/02/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 07:33

Expedição de Ofício.
05/02/2024 07:27

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422037-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Cleonice Timoteo de Oliveira Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SIMPLES CÁLCULOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o valor dos honorários periciais. 2.

A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 3.

Apesar da desnecessidade da observância obrigatória, no caso, da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tal ato normativo prevê, em seu art. 2º, critérios para o Juiz realizar o arbitramento dos honorários periciais, balizas estas que podem ser utilizadas, à luz dos princípios da igualdade e da equidade, também para a fixação dos honorários periciais a cargo de parte não beneficiária da assistência judiciária, sem se cogitar, entretanto, de necessária vinculação aos valores previstos na tabela que consta do Anexo I, da referida Resolução. 4.

A par disso, à luz dos parâmetros previstos no art. 2º da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tenho que os honorários periciais devem ser reduzidos para trezenteos (R$ 370,00). 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/12/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422037-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Cleonice Timoteo de Oliveira Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422037-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Cleonice Timoteo de Oliveira Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
16/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:53

INCONSISTENTE
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:46

Expedição de Ofício.
14/11/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:50

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:50

Distribuído por prevenção
14/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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