22/08/2025 00:00

Intimação

Despacho de fls. 129: "Indefiro o pedido de consulta aos sistemas SERP-JUD e SREI, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente.

Quanto ao sistema SERP, trata-se de ferramenta eletrônica para pesquisa de bens no âmbito do Registro de Imóveis, sendo que, em regra, as informações atinentes aos registros públicos de imóveis não são acobertadas por qualquer forma de sigilo, inclusive podem ser consultadas por meio de ferramentas on-line a disposição do particular.

Em complementação, cito o artigo 17, caput, da Lei de Registros Públicos: "Art. 17.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido".

Destaquei.

Com relação ao sistema SREI, também não há notícia de que esteja acobertado por sigilo.

Ao mais, não há como realizar qualquer outra diligência com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que, além do feito tramitar no Juizado Especial, que é regido pelo princípio da celeridade, a localização de bens também é diligência de incumbência da própria parte exequente.

Com efeito, existem consultas públicas à disposição da parte exequente que, se assim quiser, poderá diligenciar na busca de bens penhoráveis.

Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se."
21/07/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:27

Recebidos os autos
10/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR), Diego Augusto Justino Gerber (OAB 79751/PR), André Prade May (OAB 82597/PR) Processo 0805311-14.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Despacho de fls. 120: "Mantenho a decisão de fls. 114 por seus próprios fundamentos.

Ademais, confira-se o entendimento da 2ª Turma Recursal do TJMS, proferido em sede de mandado de segurança nº 4000047-85.2025.8.12.9000, em que a impetrante se insurge acerca do indeferimento do pedido de busca de bens pelo Renajud, Infojud e Sniper: No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora e avaliação expedido às fls. 119.

Intime-se.

Cumpra-se."
19/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:37

Recebidos os autos
08/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR), Diego Augusto Justino Gerber (OAB 79751/PR), André Prade May (OAB 82597/PR) Processo 0805311-14.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Despacho de fls. 114: "Não há como acolher o pedido de consulta aos sistemas Infojud e Renajud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente, sendo que o Poder Judiciário já empreendeu diversas providências no sentido de buscar bens pelo Sisbajud.

Outrossim, as informações sobre veículos registrados em nome da parte executada não são acobertadas por qualquer forma de sigilo, pelo que indefiro o pleito de pesquisa de veículos pelo sistema Renajud.

Ademais, a penhora do veículo somente se aperfeiçoa com a correspondente apreensão (art. 839 do CPC).

Aliás, a inclusão de restrição de transferência no automóvel se perfaz após a efetivação da penhora do aludido bem, o que também impede o acolhimento dos pedidos de penhora e inclusão de restrição em automóvel.

No mais, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua posse, bem como constando-se que deverá ser requisitado reforço policial, caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da diligência.

Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se."
01/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:31

Recebidos os autos
19/03/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR), Diego Augusto Justino Gerber (OAB 79751/PR), André Prade May (OAB 82597/PR) Processo 0805311-14.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Intima-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cálculo atualizado do débito, com o abatimento do valor levantado, e indicar outros bens à penhora, sob pena de extinção.
11/02/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 19:32

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR), Diego Augusto Justino Gerber (OAB 79751/PR), André Prade May (OAB 82597/PR) Processo 0805311-14.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Intimação da parte autora para apresentar procuração com poderes para receber e dar quitação em nome da pessoa jurídica.
09/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:46

Decorrido prazo de parte
11/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 13:57

Recebidos os autos
06/11/2024 13:57

Decisão ou Despacho
06/11/2024 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR), Diego Augusto Justino Gerber (OAB 79751/PR), André Prade May (OAB 82597/PR) Processo 0805311-14.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Intimação do exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito acrescida da multa de 10%, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.
06/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:28

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 15:29

Recebidos os autos
15/07/2024 15:29

Determinada Requisição de Informações
20/06/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 12:44

Evolução da Classe Processual
20/06/2024 12:27

Processo Reativado
19/06/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 09:07

Transitado em Julgado em data
17/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:05

Homologada a Transação
13/05/2024 15:05

Recebidos os autos
13/05/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 15:46

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 15:46

de Instrução e Julgamento
21/02/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 16:51

de Conciliação
15/12/2023 16:44

de Instrução e Julgamento
05/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:18

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:34

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriel Kistemacher da Silva (OAB 106720/PR) Processo 0805311-14.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Belluno Cosmeticos Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 54 no dia 15/12/2023 às 16:30h.
15/11/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:19

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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