05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0003574-79.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde Relator(a): Juiz Alan Robson de Souza Gonçalves Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.a.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) Recorrido: Ramão Alves de Rezende DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/05/2025.
30/01/2024 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 15:07

Recebidos os autos
26/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0003574-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
11/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:23

Recebidos os autos
28/11/2023 17:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2023 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 09:28

Realizado cálculo de custas
20/11/2023 10:14

Conclusos para despacho
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0003574-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar a requerida a proceder a portabilidade do benefício assistencial da parte autora para a Caixa Econômica Federal, devendo disponibilizar e/ou orientar o autor, no prazo de 5 dias, quanto aos procedimentos e documentos necessários para a conclusão da portabilidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a 30 dias, sem prejuízo de majoração e fixação por outro período em caso de recalcitrância. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Por derradeiro, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da parte autora pelos fundamentos expostos.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.;*************Juiz(a) de Direito: Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:06

Recebidos os autos
09/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2023 15:22

Recebidos os autos
08/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:22

Homologada a Transação
06/11/2023 20:09

Recebidos os autos
06/11/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 17:38

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:46

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/10/2023 05:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/09/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:16

Expedição de Carta.
16/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:08

Expedição de Carta.
26/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2023 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
12/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:57

Recebidos os autos
11/07/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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