TJMS - 1421935-04.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 10:25
Arquivado Definitivamente
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15/12/2023 10:24
Juntada de Outros documentos
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15/12/2023 09:07
Expedição de Ofício.
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15/12/2023 08:48
Transitado em Julgado em #{data}
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28/11/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2023 06:18
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421935-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Wesleu Leonidio Moreira Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
21/11/2023 17:40
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 16:47
Expedição de Ofício.
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21/11/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 10:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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17/11/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/11/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 06:25
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421935-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Wesleu Leonidio Moreira Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 15:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/11/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 10:10
Conclusos para decisão
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13/11/2023 10:10
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 10:10
Distribuído por sorteio
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13/11/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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