14/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800351-29.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Janeth Borges Oliveira Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Camilly Borges Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelada: Isabela Borges Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Tercilio dos Santos Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADAS - MÉRITO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a (i)legitimidade passiva da ré; b) nulidade da sentença por defeito de fundamentação; c) a configuração de dano material e moral; e d) a justeza do valor fixado a título de danos morais. 2. É parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cuja causa de pedir é o cancelamento do voo, a empresa de transporte aéreo, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A necessidade de fundamentação pressupõe sentença ou decisão não arbitrária, não subjetiva, mas sim fundamentada, de forma a demonstrar o caminho percorrido pelo Juiz diante dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, e o que o levou a acolher o pleito de uma das partes em detrimento da outra.

Na espécie, da leitura da decisão, constata-se ser manifesta a conclusão do Juiz a quo no sentido de não acolhimento do pedido formulado.

Assim, à luz do disposto no § 3º, do art. 489, do CPC, não se verifica nenhuma nulidade da decisão, já que a sentença enfrentou a questão com lastro em fundamento suficiente e idôneo à resolução da controvérsia.

Preliminar rejeitada. 4.

A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o fornecedor pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei n.º 8.078, de 11/09/1990. 5.

No caso, constata-se a ocorrência de falha na prestação do serviço, pois, os autores foram comunicados apenas no aeroporto acerca do cancelamento do voo. 6.

No que tange aos danos materiais, correta a condenação da empresa-recorrente à restituição do valor integral das passagens, considerando que não houve a devolução na via administrativa aos consumidores. 7.

A situação vivenciada pelo autor, em decorrência da conduta desidiosa perpetrada pela empresa-ré, caracteriza abalo moral indenizável, diante da sensação de frustração e da falta de suporte ou assistência pela fornecedora. 8.

Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise.. 9.

Apelação da ré conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800351-29.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Janeth Borges Oliveira Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Camilly Borges Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelada: Isabela Borges Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Tercilio dos Santos Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:23

INCONSISTENTE
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800351-29.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Janeth Borges Oliveira Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Camilly Borges Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelada: Isabela Borges Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Tercilio dos Santos Vieira Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogada: Tamara Marcondes Pereira (OAB: 19582/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 17:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:45

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:45

Distribuído por sorteio
13/11/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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