18/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:46

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/04/2024.
27/03/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
27/03/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
20/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2024 12:37

Realizado cálculo de custas
12/03/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:51

Realizado cálculo de custas
11/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:59

Recebidos os autos
29/01/2024 12:59

Recebidos os autos
26/01/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800210-07.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Anibal Nunes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I.

O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos débitos tidos por inadimplidos e lançados nos cadastros de inadimplentes, limitando se a apresentar no recurso de apelação telas sistêmicas unilaterais desprovidas de valor probatório; II.

A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta; III.

A inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débitos que não restaram regularmente comprovados é indevida, ensejando indenização por danos morais in re ipsa, tendo em vista a ocorrência de restrição de crédito; IV.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições sócio-econômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, razão pela qual deve ser mantido na hipótese; V.

O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ; VI.

A sentença observou a regra disposta no art. 85, §2º do CPC, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não havendo razão para sua redução, pois já fixada no percentual mínimo.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800210-07.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Anibal Nunes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800210-07.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Anibal Nunes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/11/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 21:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 21:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:41

Processo Reativado
31/08/2023 20:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:40

Juntada de Petição de Apelação
28/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
21/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:56

Recebidos os autos
07/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
23/01/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:01

Conclusos para decisão
30/11/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.
22/11/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 03:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/11/2022.
27/10/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2022.
10/10/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:14

Recebidos os autos
28/09/2022 18:13

Decisão ou Despacho
24/06/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 19:44

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2022.
28/04/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:04

Expedição de Carta.
28/04/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 07:25

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.
08/04/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:59

Recebidos os autos
24/03/2022 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2022 11:03

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:02

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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