TJMS - 0802463-54.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 13:48
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 19:03
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2025 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/06/2025 07:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/06/2025 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802463-54.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida dos Santos Fernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.
Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".
Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade. -
04/06/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 12:03
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2025 12:16
Juntada de tipo de documento
-
17/02/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 14:21
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 14:08
Remetidos os Autos para destino.
-
12/02/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 17:16
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 17:03
Decorrido prazo de parte
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04/12/2024 13:01
Juntada de Petição de tipo
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28/11/2024 11:34
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 02:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802463-54.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida dos Santos Fernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
18/11/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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16/11/2024 11:42
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2024 11:40
Expedição de tipo de documento.
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16/11/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2024 11:36
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 13:42
Expedição de tipo de documento.
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19/08/2024 09:32
Juntada de Petição de tipo
-
01/08/2024 07:28
Expedição de tipo de documento.
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01/08/2024 07:26
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2024 07:07
Expedição de tipo de documento.
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01/08/2024 07:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/08/2024 07:06
Evolução da Classe Processual
-
26/07/2024 10:56
Recebidos os autos
-
26/07/2024 10:56
Determinada Requisição de Informações
-
18/07/2024 12:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/07/2024 12:21
Processo Reativado
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17/07/2024 19:31
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2023 16:59
Arquivado Definitivamente
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19/12/2023 16:58
Transitado em Julgado em data
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19/12/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0802463-54.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Fernandes - Sentença:
Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, sendo que limitada a condenação ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, compreendendo os seguintes períodos: 2018: julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 15/21); 2019: abril a dezembro (f. 22/30); 2020: maio (f. 31); 2021: abril a dezembro (f. 32/41); 2022: março a dezembro (f. 42/52) e 2023: fevereiro a maio (f. 53/56).
Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.
A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Vistos, etc.
Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
15/11/2023 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2023 06:19
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 06:14
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 05:56
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 05:47
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 17:31
Homologada a Transação
-
13/11/2023 17:31
Recebidos os autos
-
13/11/2023 17:31
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2023 17:08
Remetidos os Autos para destino.
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09/10/2023 06:38
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 07:42
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/09/2023 05:29
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 05:26
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 17:36
Juntada de Petição de tipo
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01/09/2023 05:30
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/08/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 09:02
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 07:27
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2023 06:23
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/06/2023 06:44
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 06:40
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 15:45
Recebidos os autos
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26/06/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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