11/01/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:15

Baixa Definitiva
19/12/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:06

Recebidos os autos
13/12/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421816-43.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Antônio Cicalise Netto Paciente: Henrique Duarte Arguelho Germano Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Interessada: Luana Nunes da Costa EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS CARACTERIZADOS - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS - FUMUS BONI JURIS PRESENTE E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INCOMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

I - Se a pena máxima dos delitos ultrapassa 4 anos, configura-se o pressuposto de admissibilidade da prisão preventiva tratado no art. 313, inc.

I, do CPP.

II - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada, se a decisão apresenta a materialidade e os indícios de autoria quanto aos crimes de tráfico de drogas, bem como a contemporânea necessidade de se acautelar a ordem pública em face da gravidade concreta da conduta (grande quantidade de droga apreendida) e do modus operandi empregado.

III - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

IV - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
12/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:10

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/12/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421816-43.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Antônio Cicalise Netto Paciente: Henrique Duarte Arguelho Germano Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Interessada: Luana Nunes da Costa Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 17:32

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:23

Recebidos os autos
16/11/2023 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:58

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:09

Juntada de Informações
14/11/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421816-43.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Antônio Cicalise Netto Paciente: Henrique Duarte Arguelho Germano Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Interessada: Samara Maria Josefa da Silva Interessada: Luana Nunes da Costa Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
13/11/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:59

Expedição de Ofício.
13/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 01:46

INCONSISTENTE
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 17:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:05

Distribuído por prevenção
10/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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