30/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801778-08.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Concrevia Mix Concreto Eireli Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Apelado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 21596A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEITADA - MÉRITO - DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA - JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - VALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, pois em se tratando de ação revisional de negócio jurídico bancário, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, sobretudo porque a matéria é predominantemente de direito.

II.

Na ação de busca e apreensão, o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto acrescido de outros encargos que tenham sido ajustado entre as partes, o que foi observado no caso dos autos.

III.

Ainda que se trate de relação de consumo, na qual, em regra, ocorre a inversão do ônus da prova, a parte não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

IV.

Esta Corte vem reconhecendo a prescindibilidade de juntada do contrato original em ação de busca e apreensão, mostrando-se suficiente a cópia digitalizada para comprovar a relação jurídica e os termos da contratação.

V.

A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal.

VI.

Sobre a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento.

VII.

O simples pleito revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora, nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.061.530/RS: "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".

VIII.

A manutenção da sentença que rejeitou a pretensão revisional torna prejudicado o pedido de restituição de valores pagos indevidamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801778-08.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Concrevia Mix Concreto Eireli Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Apelado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 21596A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 01:35

INCONSISTENTE
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801778-08.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Concrevia Mix Concreto Eireli Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Apelado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.

Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 21596A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:21

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:20

Distribuído por prevenção
10/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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