TJMS - 1405334-54.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2023 17:11
Arquivado Definitivamente
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10/03/2023 17:11
Baixa Definitiva
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10/03/2023 17:11
Juntada de Outros documentos
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10/03/2023 09:16
Expedição de Ofício.
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10/03/2023 08:55
Transitado em Julgado em #{data}
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07/01/2023 02:54
Recebidos os autos
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07/01/2023 02:54
Confirmada a intimação eletrônica
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07/01/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 22:01
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2022 15:12
Recebidos os autos
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15/12/2022 15:12
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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15/12/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 10:01
Juntada de Certidão
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15/12/2022 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/12/2022 06:09
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1405334-54.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Placasul Placas Veiculares Ltda Advogado: José Fernando Dircksen (OAB: 20477/MS) Agravante: Placasul Placas Veiculares Ltda Advogado: José Fernando Dircksen (OAB: 20477/MS) Agravado: Diretor Setorial de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran-MS Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) - EXIGÊNCIAS DO DETRAN/MS QUE EXTRAPOLAM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 780/2019 DO CONTRAN - VEDAÇÃO EXPRESSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conforme estabelece o artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, são dois os requisitos necessários ao deferimento do provimentoliminar, a saber: o fumus boni juris, que é a plausibilidade jurídica do pedido, e o periculum in mora, traduzida no risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora na prestação jurisdicional.
Restando demonstrado que as portarias emitidas pelo Detran/MS inseriu exigências adicionais às empresas estampadoras de placas veiculares, inclusive com cobranças de valores, em desacordo com a Resolução n. 780/2019 CONTRAN, que veda expressamente ao DENATRAN e ao DETRAN estabelecer critérios adicionais, impõe-se a concessão da liminar pleiteada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/12/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 15:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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13/12/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 10:40
Juntada de Outros documentos
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13/12/2022 10:23
Expedição de Ofício.
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13/12/2022 08:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/12/2022 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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13/12/2022 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/12/2022 11:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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02/12/2022 10:23
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 13:38
Inclusão em Pauta
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14/11/2022 08:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/11/2022 08:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/11/2022 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/06/2022 11:30
Conclusos para decisão
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10/06/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2022 10:06
Recebidos os autos
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10/06/2022 10:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/06/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
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27/05/2022 16:34
Juntada de Certidão
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27/05/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
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27/05/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
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27/05/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
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27/05/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
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27/05/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
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27/05/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
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12/05/2022 15:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2022 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
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09/05/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
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08/05/2022 00:54
Recebidos os autos
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08/05/2022 00:54
Confirmada a intimação eletrônica
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08/05/2022 00:54
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 22:18
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 13:13
Expedição de Ofício.
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29/04/2022 01:28
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/04/2022 07:00
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 02:01
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 00:23
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 00:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/04/2022 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/04/2022 19:01
Ato ordinatório praticado
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27/04/2022 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/04/2022 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/04/2022 16:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
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27/04/2022 07:17
Realizado cálculo de custas
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27/04/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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26/04/2022 17:40
Conclusos para decisão
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26/04/2022 17:40
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2022 17:40
Distribuído por sorteio
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26/04/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2022
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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