TJMS - 0808154-22.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

THIAGO DALA LASTA VIDAL

CPF *42.***.*89-84

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB: 23463/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 07:40

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    P. 201: Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado às p. 207-210.

    Finalize-se a requisição de pagamento.

    Providências necessárias.

  • 05/09/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 10:07

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 10:07

    Emissão da Relação

  • 04/09/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:59

    Emissão da Relação

  • 05/08/2025 14:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 23:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2025 23:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 02:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 06:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0808154-22.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Dala Lasta Vidal - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - No tocante a obrigação de pagar, cumpra-se integralmente a determinação de p. 147.

  • 14/05/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0808154-22.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Dala Lasta Vidal - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 07/05/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 17:33

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 09:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 08:52

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 07:34

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2025 18:43

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2025 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2025 03:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0808154-22.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Dala Lasta Vidal - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 17/12/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 13:55

    Transitado em Julgado em data

  • 02/10/2024 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 22:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0808154-22.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Dala Lasta Vidal - Despacho/decisão:

    Vistos.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender devido, sob pena de extinção.

  • 19/08/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2024 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2024 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 17:34

    Outras Decisões

  • 03/07/2024 10:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0808154-22.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Dala Lasta Vidal - Despacho/decisão: abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

    Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.

  • 06/06/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 03:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/02/2024 15:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2024 15:47

    Evolução da Classe Processual

  • 15/02/2024 15:14

    Processo Reativado

  • 14/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0808154-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Dala Lasta Vidal - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thiago Dala Lasta Vidal em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) Declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da Lei Municipal n. 5.680/2016 em 21/03/2016. b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição imobiliária n. 9530120497 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente de inscrição imobiliária n. 9530120497 lançados e não pagos nos exercícios de 2017 e seguintes, nos termos da fundamentação alhures exposta. d) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 61-64 desde que não estejam prescritos e estejam efetivamente pagos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

  • 17/01/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 19:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 05:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 05:31

    Homologada a Transação

  • 11/01/2024 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/01/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/01/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 17:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/12/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0808154-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Dala Lasta Vidal - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 08/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2023 14:17

    de Conciliação

  • 24/07/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 23:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2023 17:32

    de Instrução e Julgamento

  • 13/04/2023 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 23:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 18:33

    Tutela Provisória

  • 05/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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