TJMS - 0803249-18.2021.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ODALIA GOMES ARDAIA DA SILVA

CPF *00.***.*88-30

IVONEI GOMES DA SILVA

CPF *67.***.*16-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

VIIV - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE TRES LAGOAS LTDA

CNPJ: 15.322.434/0001-85

VIIVIM URBANIZADORA - SPE PARQUE ESTACAO LTDA

CNPJ: 16.881.507/0001-31

Advogados

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB: 16789/MS

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB: 5452/MS

CPF *44.***.*26-00

KATIA REGINA BERNARDO CLARO

OAB: 17927/MS

CPF *04.***.*88-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 02:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2024.

  • 06/06/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 17:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/05/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2024 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 16:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 18:08

    Juntada de Petição de Apelação

  • 21/11/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Katia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS) Processo 0803249-18.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: VIIV Empreendimentos Imobiliários - Spe Três Lagoas Ltda, VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda - REPUBLICAÇÃO da intimação da r. sentença de fls. 177/181: "(...)Do exposto, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer abusividade da correção das parcelas pelo IGPM, substituindo-o pelo IPCA, com efeitos incidentes a partir da parcela vencida em maio de 2021, quando ajuizada a ação, persistindo até quando o índice previsto contratualmente for mais favorável ao consumidor, o que deve ser analisado mês a mês.

    Presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, concedo a tutela de urgência, determinando que a Requerida emita, no prazo de 5 (cinco) dias, boletos mensais com o valor da parcela atualizado pelo IPCA.

    Eventual saldo em favor da parte Autora, decorrente das parcelas vencidas entre maio de 2021 e o trânsito em julgado, deverão ser objeto de liquidação de sentença para posterior abatimento do saldo devedor.

    Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

    Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil julgo extinto o feito, com resolução de mérito.

    P.R.I."

  • 08/11/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.

  • 30/10/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 17:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:53

    Julgado procedente o pedido

  • 08/05/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 02:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/04/2023.

  • 03/04/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 21:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2023 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 14:27

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 14:27

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.

  • 20/10/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 14:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/10/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:39

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/10/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:36

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/10/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 12:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2022 12:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 12:45

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2022 12:45

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 22:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2022 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:12

    Recebidos os autos.

  • 01/08/2022 18:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 01/08/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 15:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2022 02:00:00, 4ª Vara Civel.

  • 11/07/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2022 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 17:41

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2022 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 17:41

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2022 17:32

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/01/2022 16:17

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/01/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 12:37

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2021 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2021 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 16:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2021 16:35

    Recebidos os autos.

  • 24/11/2021 16:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 24/11/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 16:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2022 04:00:00, 4ª Vara Civel.

  • 24/11/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 13:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 15:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/08/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 18:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/07/2021 18:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 16:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:18

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2021 16:16

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 09:51

    Decisão ou Despacho

  • 17/05/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/05/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 17:11

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2021 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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