TJMS - 1421778-31.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2024 16:23
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2024 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2024 11:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/10/2024 15:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2024 15:57
Recebidos os autos
-
03/10/2024 15:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2024 15:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/10/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 13:04
INCONSISTENTE
-
01/10/2024 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2024 09:32
INCONSISTENTE
-
01/10/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade nº 1421778-31.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Nélio Stábile Autor: Prefeito(a) do Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Autor: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Réu: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Procuradora: Isabela de Oliveira Rosseto (OAB: 25343/MS) EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2023 - RIBAS DO RIO PARDO. incentivo ao trabalho voluntário por meio da atuação de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta - PROJETO DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
VÍCIO FORMAL - MATÉRIA ADMINISTRATIVA QUE ENVOLVE ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
A norma impugnada encontra-se em desconformidade com a Constituição Estadual, em decorrência da elaboração de lei pelo Poder Legislativo tratando de matéria administrativa envolvendo atribuição de órgãos públicos, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, impondo-se o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 4º Vogal. -
30/09/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 20:31
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 20:31
Julgado procedente o pedido
-
28/08/2024 05:56
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 14:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/06/2024 13:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2024 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2024 12:36
Recebidos os autos
-
21/06/2024 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2024 12:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 17:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/06/2024 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/06/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 13:07
Processo Reativado
-
22/04/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2024 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 18:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2024 18:38
Recebidos os autos
-
06/03/2024 18:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2024 18:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2024 14:14
INCONSISTENTE
-
06/03/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 02:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 13:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/02/2024 05:38
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 13:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/01/2024 22:57
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 07:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 11:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2023 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2023 18:51
Recebidos os autos
-
07/12/2023 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2023 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2023 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2023 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 19:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2023 19:54
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/11/2023 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade nº 1421778-31.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Nélio Stábile Autor: Prefeito(a) do Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Autor: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Réu: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/11/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 11:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
10/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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