12/02/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806077-74.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liandra Souza dos Santos - Intimação da decisão interlocutória de p. 126: "[...] 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença."
10/02/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:38

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 20:30

Recebidos os autos
05/02/2025 20:30

Decisão ou Despacho
31/01/2025 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:55

Realizado cálculo de custas
23/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806077-74.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liandra Souza dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 117/120, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

Prazo 2 dias.
22/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:56

Recebidos os autos
20/01/2025 18:56

Decisão ou Despacho
06/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:43

Recebidos os autos
19/09/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:50

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806077-74.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liandra Souza dos Santos - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Liandra Souza dos Santos em desfavor de Kairon dos Santos e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Liandra Souza dos Santos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Kairon dos Santos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:15

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:01

Homologada a Transação
26/07/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:41

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 18:56

Recebidos os autos
03/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 13:19

de Instrução e Julgamento
17/01/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 08:25

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806077-74.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liandra Souza dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 64, no Data: 02/02/2024 Hora 13:00.
10/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 07:29

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:20

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 19:19

de Instrução e Julgamento
21/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:49

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:15

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 19:08

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 19:13

Recebidos os autos
25/04/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 19:14

Recebidos os autos
17/11/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 13:30

Transitado em Julgado em data
05/09/2022 19:03

Recebidos os autos
05/09/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:44

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 17:44

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 15:54

de Conciliação
06/05/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:31

Expedição de tipo de documento.
31/03/2022 15:29

de Instrução e Julgamento
29/03/2022 19:16

Recebidos os autos
29/03/2022 19:16

Decisão ou Despacho
29/03/2022 04:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 04:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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