TJMS - 0800851-88.2022.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 12:46
Arquivado Definitivamente
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02/02/2024 09:48
Transitado em Julgado em #{data}
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01/02/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 01:01
Recebidos os autos
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19/01/2024 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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19/01/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/01/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800851-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Willian Jeferson Cezar Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos da Súmula nº 312, do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".
De acordo com o art. 282, do CTB, e do art. 10, da Resolução nº 182/05, do CONTRAN, somente após esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator (remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência), a notificação dar-se-á por edital, todavia na hipótese dos autos não foram esgotados todos os meios previstos, uma vez que, embora com endereço atualizado, o apelado foi notificado por edital, após os Correios terem mencionado, no AR, que "não existe o n° indicado", na única tentativa feita pela autarquia apelante visando a notificação do condutor autuado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. -
19/12/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 05:45
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800851-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Willian Jeferson Cezar Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
18/12/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 14:29
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
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18/12/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 10:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/11/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 08:15
Confirmada a intimação eletrônica
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09/11/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/11/2023 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/11/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 02:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/11/2023 02:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800851-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Willian Jeferson Cezar Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 15:20
Conclusos para decisão
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08/11/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 15:20
Distribuído por sorteio
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08/11/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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