05/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:48

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 14:56

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 14:56

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:45

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0802218-04.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdemar Martins de Castilho Filho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
08/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 10:30

Evolução da Classe Processual
12/03/2024 16:23

Recebidos os autos
12/03/2024 16:23

Outras Decisões
12/03/2024 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:37

Processo Reativado
01/03/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 08:52

Transitado em Julgado em data
23/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:02

Homologada a Transação
22/01/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 16:19

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 14:27

Recebidos os autos
11/12/2023 14:27

Outras Decisões
07/12/2023 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0802218-04.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdemar Martins de Castilho Filho - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Ante o exposto e mais que dos autos consta, julga-se procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) determinar ao Município de Três Lagoas que efetue o pagamento à parte autora da jornada extraordinária que ultrapassar 15 plantões mensais (180 horas mensais), conforme disposto nos artigos 66 e 68 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Três Lagoas (o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% - cinquenta por cento - em relação ao valor da hora de trabalho normal; o adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício do cargo ou função, implicar carga horária superior a oito horas diárias, quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais), bem como dos reflexos incidentes sobre décimo terceiro salário e férias; b) condenar o requerido no pagamento das horas extraordinárias e reflexos de horas extraordinárias incidentes sobre as férias e décimo terceiro salário relativas aos últimos cinco anos no montante de R$ 7.122,52 (sete mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) fls. 125/126.

O valor deverá ser atualizado apelas pela SELIC a partir de 16/10/2023, data do cálculo de fls. 125/126, nos termos da emenda constitucional 113/2021.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o pedido de isenção do preparo recursal será alisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso, ficando as partes desde já advertidas que eventuais embargos de declaração para tal finalidade serão considerados protelatórios.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. ; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
30/11/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:15

Homologada a Transação
29/11/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:57

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0802218-04.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdemar Martins de Castilho Filho - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
10/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:26

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:08

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:06

Recebidos os autos
15/09/2023 14:06

Outras Decisões
01/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800351-68.2022.8.12.0030

Amilton Pinheiro Alves

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0802243-17.2023.8.12.0114

Cleodet Floriana Martins

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Rosana Espindola Tognini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0802240-62.2023.8.12.0114

Valeria Pinto Beling

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Murilo Tosta Storti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0802236-25.2023.8.12.0114

Cristiane Pereira dos Reis

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0802236-25.2023.8.12.0114

Cristiane Pereira dos Reis

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:55

Exibir Processo