TJMS - 0801059-26.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO FONTES BAZAN

CPF *61.***.*93-34

Advogados

ALESSANDRO ROGERIO DE MENDONCA CAPOBIANCO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/07/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2025 06:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 15:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2025 15:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 22:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2024 22:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 00:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 10:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/04/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:13

    Evolução da Classe Processual

  • 28/11/2023 09:10

    Transitado em Julgado em data

  • 27/11/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 12:15

    Outras Decisões

  • 23/11/2023 12:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2023 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB 23788/MS) Processo 0801059-26.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rogerio Fontes Bazan - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a-) condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar ao autor a vantagem pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o subsídio inicial de seu posto, prevista no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual nº 127/08, nos períodos e vencimentos listados na tabela abaixo.

    Sobre a condenação deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos, conforme vencimentos especificados e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002).

    Ambos (correção pelo IPCA + juros) devem incidir até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

    Sobre tais valores deverá o demandado proceder à respectiva retenção do IR.

    Consoante fundamentação, o valor da condenação NÃO deverá refletir no décimo terceiro e em férias.

    INÍCIO FIM VENCIMENTO 01/04/2018 01/05/2018 05/05/2018 11/12/2018 11/01/2019 05/02/2019 11/01/2019 11/02/2019 05/03/2019 11/02/2019 11/03/2019 05/04/2019 11/03/2019 11/04/2019 05/05/2019 11/04/2019 11/05/2019 05/06/2019 11/05/2019 11/06/2019 05/07/2019 11/06/2019 11/07/2019 05/08/2019 11/07/2019 11/08/2019 05/09/2019 11/08/2019 11/09/2019 05/10/2019 19/11/2019 19/12/2019 05/01/2020 19/12/2019 19/01/2020 05/02/2020 25/03/2020 25/04/2020 05/05/2020 25/04/2020 25/05/2020 05/06/2020 25/05/2020 25/06/2020 05/07/2020 25/06/2020 25/07/2020 05/08/2020 25/07/2020 25/08/2020 05/09/2020 06/12/2020 06/01/2020 05/02/2020 07/02/2021 07/03/2021 05/04/2021 07/03/2021 07/04/2021 05/05/2021 07/04/2021 07/05/2021 05/06/2021 07/05/2021 07/06/2021 05/07/2021 07/06/2021 07/07/2021 05/08/2021 31/10/2021 31/11/2021 05/12/2021 b-) por consequência lógica, deverá o ente público retificar a remuneração do autor em referidos períodos, acrescentando em seus assentos funcionais os acréscimos respectivos.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se. ; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 10/11/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:42

    Homologada a Transação

  • 08/11/2023 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 12:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/07/2023 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 22:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 05:39

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 05:39

    Outras Decisões

  • 27/06/2023 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2023 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2023 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 07:02

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 07:02

    Outras Decisões

  • 02/06/2023 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2023 22:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 20:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 20:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 20:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:11

    Outras Decisões

  • 03/05/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 18:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/04/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 20:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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