20/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:19

Recebidos os autos
01/12/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
01/12/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800921-77.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Edna Rodrigues de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO PELO ESTADO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I- As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

Não afasta a conclusão no sentido da violação da regra do concurso público e nulidade das contratações, o fato de parte destes vínculos terem sido precedidos de processo seletivo simplificado para constituição de cadastro reserva de professores temporários.

II- Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III- Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

IV- Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

V- Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator .
17/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800921-77.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Edna Rodrigues de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2023 01:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800921-77.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Edna Rodrigues de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:17

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:17

Distribuído por sorteio
08/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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