TJMS - 0801613-16.2022.8.12.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MARCIO JESUS MARQUES

CPF *04.***.*00-55

Advogados

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB: 26468/MS

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 21164/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 07:41

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801613-16.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Márcio Jesus Marques Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Os Embargos de Declaração nº 0801613-16.2022.8.12.0010/50000 foram julgado em 6.12.2023, havendo publicação do respectivo acórdão em 11.12.2023 e trânsito em julgado em 1.2.2024 (f. 10/13, 14 e 15).

    Assim, finda a jurisdição deste Relator, deixo de analisar os requerimentos e documentos de f. 16/19, ressaltando tratar-se de via inadequada e incabível para a desconstituição da coisa julgada.

    Remetam-se os autos ao juízo de origem.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801613-16.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Márcio Jesus Marques Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/11/2024 11:35

    Registro Processual

  • 29/11/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 11:28

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 29/11/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/02/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801613-16.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Márcio Jesus Marques Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801613-16.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Márcio Jesus Marques Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 08:44

    Registro Processual

  • 14/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicação

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801613-16.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Márcio Jesus Marques Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - MANUTENÇÃO - PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O DIREITO EM SI, MAS APENAS A TUTELA JURISDICIONAL - SCHULD SEM HAFTUNG - SISTEMA DE CREDIT SCORING - CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - TEMA 710 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    De acordo com a teoria dualista ou binária das obrigações, o vínculo jurídico estabelecido entre credor e devedor é composto por dois elementos imateriais: o débito (schuld) e a responsabilidade (haftung).

    Há situações em que inexiste o haftung, mas permanece o schuld, tal como nas dívidas prescritas, que podem ser pagas, mas não podem ser exigidas.

    Nesses casos, embora haja a prescrição da pretensão de obter judicialmente o crédito constituído, a obrigação ainda subsiste e pode ser quitada pelo devedor.

    Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 710: "[...] I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).

    II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

    III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. [...]".

    O sítio eletrônico "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicação

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801613-16.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Márcio Jesus Marques Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/11/2023 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 21:44

    Não-Provimento

  • 10/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:42

    Inclusão em pauta

  • 09/11/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 01:49

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 09/11/2023 00:01

    Publicação

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801613-16.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Márcio Jesus Marques Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 14:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/11/2023 14:12

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/11/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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