TJMS - 0824978-56.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAINA FELIX DA SILVA SANTELA

CPF *11.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 19:11

    [ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

  • 17/09/2025 22:12

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 17/09/2025 09:41

    Certidão

  • 17/09/2025 09:41

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 17/09/2025 02:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/09/2025 00:01

    Publicação

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824978-56.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Agravada: Janaina Felix da Silva Santela Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Presidência.

  • 16/09/2025 09:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/09/2025 21:42

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 15/09/2025 21:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/09/2025 21:42

    Não-Provimento

  • 08/09/2025 01:03

    Incluído em pauta para 08/09/2025 01:03:04 local.

  • 27/08/2025 13:35

    Inclusão em Pauta

  • 06/08/2025 19:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/06/2025 12:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2025 08:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 08:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824978-56.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Agravada: Janaina Felix da Silva Santela Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 14:23

    Publicação

  • 13/05/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/05/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0824978-56.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Janaina Felix da Silva Santela Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Visto.

    Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

    Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

    Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

    Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0824978-56.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Janaina Felix da Silva Santela Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/11/2024.

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0824978-56.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Janaina Felix da Silva Santela Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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