19/09/2025 11:11

Prazo em Curso
18/09/2025 19:53

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/09/2025 15:30

Juntada de Ofício
15/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:19

Prazo em Curso
12/09/2025 13:18

Documento Digitalizado
11/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:52

Documento Digitalizado
04/09/2025 17:46

Manifestação do Ministério Público
04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, Ante a inércia do Município de Campo Grande/MS (fl. 45), diga a AJ, em cinco dias.

Int.
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 17:09

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:19

Expedição em análise para assinatura
27/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:20

Autos preparados para expedição
30/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:57

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 04:02

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:54

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 18:03

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:04

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:59

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 04:12

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP) Processo 0853570-49.2023.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Compasso Administração e Consultoria Empresarial LTDA - Fica o administrador judicial devidamente intimado acerca da manifestação de fls. 359/362.
30/04/2025 10:10

Desapensado do processo número do processo
30/04/2025 10:10

Desapensado do processo número do processo
28/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Renan Lustoza de Oliveira (OAB 23348/MS), Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Celso Siqueira Filho (OAB 22852/MS), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Aline Benvinda Figueiredo (OAB 19576/MS), MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA (OAB 18560/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Marcos Joceli Moura Staine (OAB 25307/MS), Nei Calderon (OAB 44132/GO), Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), Silmara Regina Lamboia Correa (OAB 28955/PR), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS), Marcelo Balli Cury (OAB 71777/MG), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS), Paulo Sergio Telles (OAB 26947/MS), Karoline Mariano Pereira (OAB 27046/MS), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS), Patrícia Caniza Reche (OAB 26031/MS), Jéssica Rossane Deluqui Scharf (OAB 25740/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), André Luis Fedeli (OAB 193114/SP), Luciano Marcos Cordeiro Pereira (OAB 139913/SP), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS), Rayter Adib Salomão (OAB 9623/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Glaucus Alves Rodrigues (OAB 5212/MS), Marcelo Rebuá dos Santos (OAB 9861/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Alessandra Francisco (OAB 179209/SP), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Marcelo Zacharias (OAB 35733/PR), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0853570-49.2023.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Mercado Soares Ltda - Vistos, 1.

Proceda-se a alteração da classe processual para "Falência". 2.

Ciente das manifestações de fl. 4999, 5191 e 5769. 3.

Ciente da publicação do edital com a relação de credores apresentada pela AJ (fl. 5070/5071 e 5189). 4.

Cadastre-se no SAJ os advogados dos credores indicados às fl. 5191, 5424/5426, 5485/5487, 5502/5504, 5549/5551, 5635/5637, 5667/5669, 5684/5686, 5778/5781 e 5828/5831. 5.

Ante os requerimentos da AJ de fl. 5203/5217, 5572/5585 e 5658/5662, determino: - Defiro a inclusão dos créditos trabalhistas informados nos itens 43 e 44 (fl. 5203/5217), itens 48 e 49 (fl. 5572/5585) e item 06 (fl. 5658/5662). - Expeça-se mandado para intimação dos sócios Zulene Aparecida Soares Onofre, CPF n.º *75.***.*01-87: Rua Caraíba, n.º 771, Jardim Canguru, CEP 79072-264, Campo Grande/MS; e Thiago Soares Onofre, CPF n.º *30.***.*65-97: Rua Caldas Aulete, n.º 635, Casa 91, Bairro COOPHARADIO, CEP 79052-210, Campo Grande/MS, para que informem o local onde se encontram os seguintes veículos: (i) AGRALE/5000DRD, placa HRN6E35; (ii) VW/17.230 CRM 4X2, placa RWE0D56; (iii) HYUNDAI/CRETA1TA PLTINUM, placa RWC7F56; (iv)HYUNDAI/HB20 10M SENSE, placa RWC7G29; (v) VW/11.180 DRC4X2, placa RWE2D01; (vi) HYUNDAI/HB20 10M SENSE, placa RWC7E42; (vii) VW/T CROSS CL TSI, placa RWA6D76; (viii) FIAT/PULSE AUDACE TF200, placa REZ7D60; (ix) YAMAHA/YBR150 FACTOR ED, placa QAT7444; (x) R/BUENO2EIXOS CARGARC05, placa OOM1E70; e (xi) HONDA/CG125CARGO KS, placa NRR4139; Deverão os sócios informar, ainda, o paradeiro dos bens que guarneciam os estabelecimentos todos dispostos na relação de fls. 2007/2010 (gôndolas, freezers, geladeiras, computadores,etc.), assim como dos veículos elencados às fls. 2018/2020, bem como dar cumprimento integral ao Art. 104 da Lei nº 11.101/2005, tal como determinado na r. decisão de fls. 4813/4821, sob pena de desobediência e de apuração de crime falimentar, no prazo de quinze dias. - Foram incluídas as restrições de circulação e transferência dos veículos constantes das relações de fl. 4826/4829. - Esclareço à AJ que os resultados das pesquisas de bens em nome da falida (DOI – fl. 4822/4823), com vistas a localizar eventual patrimônio ainda não arrecadado constou a seguinte informação "No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado"; - Intime-se o Ministério Público para emissão de parecer sobre o tópico II do parecer da AJ de fl. 5575/5585 – relativo à suposta ocorrência de sucessão empresarial, bem como sobre a manifestação a atual proprietária de fl. 5828/5853; - Oficie-se ao Cartório Distribuidor da Comarca de Mato Grosso do Sul determinando a emissão as certidões de distribuição dos processos cíveis em que figuram como parte: MERCADO SOARESEIRELI, CNPJ nº 34.***.***/0001-08, MERCADO SOARES EIRELI, CNPJ nº 34.***.***/0003-70, MERCADO SOARES EIRELI, CNPJ nº 34.***.***/0004-50, MERCADO SOARES EIRELI, CNPJ nº 34.***.***/0005-31 e SUPERMERCADO SOARES LTDA, CNPJ nº 42.***.***/0001-26, independentemente do recolhimento de custas ou taxas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. 6.

As questões referentes a créditos trabalhistas devem ser remetidas diretamente ao Administrador Judicial.

Assim, intimem-se os credores trabalhistas de fl. 5424/5426, 5485/5487, 5502/5504, 5549/5551, 5635/5637, 5667/5669, 5684/5686 e 5778/5781 para remeterem seus requerimentos diretamente ao AJ COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, no endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, salas 801/810, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-260, telefone (16) 3965-6159 ou através do endereço eletrônico: [email protected] Fl 5424 7.

Banco Itaucard S/A requer, às fl. 5483/5484, que não se realize a arrecadação do veículo Hyundai, CRETA PLATINUM 2022/2022, Prata, renavam 1304657660, placa RWC7F56, pois o mesmo encontra-se com garantia de alienação fiduciária ao Banco Itaucard.

Em seu parecer às fl. 5572/5585, a AJ informa que não haverá a arrecadação do referido veículo. 8.

Ao Cartório, renove-se a intimação da União, nos termos da manifestação de fl. 5570/5571.

Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS.

Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores.

Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO.

Int.
08/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 15:49

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 17:01

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:28

Recebidos os autos
31/03/2025 12:49

Decisão ou Despacho
27/03/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:52

Apensado ao processo numero do processo
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 13:47

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 10:05

Apensado ao processo numero do processo
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:58

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:29

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA (OAB 18560/MS), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), Celso Siqueira Filho (OAB 22852/MS), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS), André Luís Fedeli (OAB 27388AM/S), Marcelo Balli Cury (OAB 71777/MG), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS), Silmara Regina Lamboia Correa (OAB 28955/PR), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), Marcelo Zacharias (OAB 35733/PR), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Rayter Adib Salomão (OAB 9623/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS) Processo 0853570-49.2023.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Compasso Administração e Consultoria Empresarial LTDA - Vistos, Intime-se o Município de Campo Grande/MS para apresentar a relação completa de seus créditos atualizados até a data da decretação da falência (06/8/2024), no prazo de trinta dias, conforme parecer da AJ de fl. 29/32.

Int.
13/02/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:09

Desapensado do processo número do processo
03/02/2025 13:09

Desapensado do processo número do processo
03/02/2025 13:09

Desapensado do processo número do processo
03/02/2025 13:09

Desapensado do processo número do processo
03/02/2025 13:09

Desapensado do processo número do processo
28/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 03:36

Decorrido prazo de parte
16/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:25

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA (OAB 18560/MS), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), Celso Siqueira Filho (OAB 22852/MS), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS), André Luís Fedeli (OAB 27388AM/S), Marcelo Balli Cury (OAB 71777/MG), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS), Silmara Regina Lamboia Correa (OAB 28955/PR), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), Marcelo Zacharias (OAB 35733/PR), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Rayter Adib Salomão (OAB 9623/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS) Processo 0853570-49.2023.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Compasso Administração e Consultoria Empresarial LTDA - Ficam as as falidas, os demais credores e o administrador judicial devidemente intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário, manifestarem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei (art. 7º-A, §3º, I, da Lei n.º 11.101/05).
18/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de parte
19/11/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:05

Apensado ao processo numero do processo
19/11/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:05

Apensado ao processo numero do processo
18/11/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA (OAB 18560/MS), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Celso Siqueira Filho (OAB 22852/MS), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS), André Luís Fedeli (OAB 27388AM/S), Marcelo Balli Cury (OAB 71777/MG), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS), Silmara Regina Lamboia Correa (OAB 28955/PR), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Edilson Jair Casagrande (OAB 9451/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Rayter Adib Salomão (OAB 9623/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 23639/DF), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Marcelo Zacharias (OAB 35733/PR), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Alessandra Francisco (OAB 128160/MS) Processo 0853570-49.2023.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Compasso Administração e Consultoria Empresarial LTDA - Vistos, Trata-se de incidente de classificação de crédito ajuizado pela Massa falida de Mercado Soares e Supermercados Soares referente a Fazenda Nacional.

Devidamente intimada, a União apresentou às fl. 13/334, o montante de seu crédito, pleiteando sua habilitação, da seguinte forma: A falida não se manifestou sobre o incidente.

Já o AJ apresentou seu parecer às fl. 340/343 informando que se verifica dos cálculos apresentados que o impugnante observou o marco temporal legal (data da decretação da quebra), que ocorreu em 22/7/2024, estando de acordo com a dicção do art. 9º, II, da LREF.

Ademais, também verifica que a União reconhece o caráter concursal do seu crédito, que possui natureza tributária, além de restituição, nos termos dos art.s 83, III, VII e 86, IV da Lei n.º 11.101/05.

Pois bem.

Disciplina o art. 7ª-A, §3º, IV que "os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação".

Analisando os autos, nota-se que o parecer da AJ foi favorável à procedência do incidente processual,.

Analisando os autos, nota-se que a classificação dos créditos feita pela União (f.. 13/14) obedece fielmente aos ditames legais, consoante redação do art. 83, III, VII e 86, IV da Lei 11101/05, ao colocar os créditos como créditos tributários, restituição e multa, vejamos: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; () VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; Art. 86.

Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos.

Assim, uma vez que a União apresentou a relação de débitos fiscais devidos pela massa falida da Mercados Soares (fl. 13/14), informando a natureza do débito (crédito tributário) e instruindo o pedido com as memórias de cálculos e o status atual de cada verba fiscal, bem como que a AJ concordou com a habilitação de tais créditos, entendo que o pedido deve prosperar.

Posto isso, julgo procedente o presente incidente de classificação de crédito para reconhecer em favor da União o crédito público a ser habilitado, da seguinte forma: Intime-se a AJ para a retificação do QGC.

Não há sucumbência.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C.
12/11/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 23:29

Apensado ao processo numero do processo
11/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:48

Decorrido prazo de parte
08/11/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:20

Apensado ao processo numero do processo
01/11/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:29

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 21:28

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 21:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 21:28

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 21:28

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 21:26

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 11:35

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 04:00

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 15:37

Recebidos os autos
23/10/2024 13:55

Decisão ou Despacho
22/10/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 13:15

Juntada de Petição de tipo
19/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA (OAB 18560/MS), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Celso Siqueira Filho (OAB 22852/MS), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS), André Luís Fedeli (OAB 27388AM/S), Marcelo Balli Cury (OAB 71777/MG), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS), Silmara Regina Lamboia Correa (OAB 28955/PR), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Edilson Jair Casagrande (OAB 9451/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Rayter Adib Salomão (OAB 9623/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 23639/DF), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Marcelo Zacharias (OAB 35733/PR), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Alessandra Francisco (OAB 128160/MS) Processo 0853570-49.2023.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Compasso Administração e Consultoria Empresarial LTDA - Ficam as falidas, os demais credores e o administrador judicial (pelo DJ) devidamente intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário, manifestem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei (art. 7º-A, §3º, I, da Lei n.º 11.101/05).
15/10/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA (OAB 18560/MS), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Celso Siqueira Filho (OAB 22852/MS), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS), André Luís Fedeli (OAB 27388AM/S), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Balli Cury (OAB 71777/MG), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS), Silmara Regina Lamboia Correa (OAB 28955/PR), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Rayter Adib Salomão (OAB 9623/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 23639/DF), David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Marcelo Zacharias (OAB 35733/PR), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Alessandra Francisco (OAB 128160/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS) Processo 0853570-49.2023.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Compasso Administração e Consultoria Empresarial LTDA - Vistos, Cadastrem-se no SAJ todas as partes dos autos principais neste incidente.

Disciplina o art. 7º-A da Lei 11.101/05, incluído pela Lei n.º 14.112/2020: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Assim, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, atentando-se de que a atualização do crédito deve observar o art. 9º, II, da Lei 11.101/05.

Após a apresentação da relação acima mencionada, intimem-se as falidas, os demais credores e a administrador judicial (pelo DJ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário, manifestem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei (art. 7º-A, §3º, I, da Lei n.º 11.101/05).

Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores.

Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo ao presente despacho o CARÁTER DE OFÍCIO.

Int.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Bruno Mendonça de Azambuja (OAB 18690B/MS), MARIANA ZORZO SILVA LUGO MAGDALENA (OAB 18560/MS), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Sami Abrão Helou (OAB 13116/GO), Maurício Suriano (OAB 190293/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB 17376/MS), Celso Siqueira Filho (OAB 22852/MS), Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Victor Marcelo Acosta Cocian (OAB 26230/MS), André Luís Fedeli (OAB 27388AM/S), Marcelo Balli Cury (OAB 71777/MG), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS), Silmara Regina Lamboia Correa (OAB 28955/PR), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), Walfrido Ferreira de Azambuja Júnior (OAB 4088/MS), Marcelo Zacharias (OAB 35733/PR), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Rayter Adib Salomão (OAB 9623/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Edilson Jair Casagrande (OAB 10440/SC), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Harrisson Fernandes dos Santos (OAB 107778/MG), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS) Processo 0853570-49.2023.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqte: Compasso Administração e Consultoria Empresarial LTDA - Vistos, Cadastrem-se no SAJ todas as partes dos autos principais neste incidente.

Disciplina o art. 7º-A da Lei 11.101/05, incluído pela Lei n.º 14.112/2020: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Assim, intime-se o Município de Campo Grande/MS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, atentando-se de que a atualização do crédito deve observar o art. 9º, II, da Lei 11.101/05.

Após a apresentação da relação acima mencionada, intimem-se as falidas, os demais credores e o administrador judicial (pelo DJ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário, manifestem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei (art. 7º-A, §3º, I, da Lei n.º 11.101/05).

Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores.

Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo ao presente despacho o CARÁTER DE OFÍCIO.

Int.
01/10/2024 04:05

Decorrido prazo de parte
30/09/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 22:34

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 16:25

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:02

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:54

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 12:03

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 21:47

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 18:58

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:22

Apensado ao processo numero do processo
19/08/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
18/08/2024 17:00

Recebidos os autos
18/08/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
17/08/2024 01:40

Expedição de tipo de documento.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de parte
17/08/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:27

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 17:27

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:02

Recebidos os autos
06/08/2024 09:58

Decisão ou Despacho
05/08/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 16:42

Decretada a falência
01/08/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 04:24

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 15:20

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:57

Recebidos os autos
15/07/2024 11:57

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 19:17

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 02:21

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 02:20

Decorrido prazo de parte
04/07/2024 02:20

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:38

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 15:02

Recebidos os autos
24/06/2024 15:00

Decisão ou Despacho
06/06/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 03:58

Decorrido prazo de parte
20/05/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
11/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:13

Decorrido prazo de parte
07/05/2024 21:10

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 01:37

Decorrido prazo de parte
03/05/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:40

Recebidos os autos
02/05/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 20:52

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 20:51

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 20:41

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 20:37

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 20:37

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 20:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:45

Decisão ou Despacho
05/04/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 14:19

Desapensado do processo número do processo
28/03/2024 14:19

Desapensado do processo número do processo
28/03/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 14:32

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:25

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:41

Apensado ao processo numero do processo
08/03/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 01:05

Decorrido prazo de parte
08/03/2024 01:05

Decorrido prazo de parte
08/03/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 16:07

Recebidos os autos
28/02/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 13:08

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 15:25

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 15:25

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 15:25

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 15:25

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 15:24

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 15:24

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 15:24

Realizado cálculo de custas
26/02/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 15:12

Recebidos os autos
26/02/2024 15:12

Decisão ou Despacho
22/02/2024 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
14/02/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
14/02/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
14/02/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:51

Apensado ao processo numero do processo
01/02/2024 13:28

Desapensado do processo número do processo
01/02/2024 13:28

Desapensado do processo número do processo
30/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 14:35

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
05/01/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
04/01/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 19:58

Apensado ao processo numero do processo
18/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 12:10

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 14:45

Juntada de tipo de documento
08/12/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:52

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 20:46

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 01:03

Decorrido prazo de parte
03/12/2023 01:03

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 09:15

Recebidos os autos
01/12/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 17:15

Recebidos os autos
27/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:18

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:59

Evolução da Classe Processual
10/11/2023 14:45

Decisão ou Despacho
10/11/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:05

Apensado ao processo numero do processo
08/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:54

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:05

Recebidos os autos
31/10/2023 15:05

Decisão ou Despacho
27/10/2023 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 18:41

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 18:36

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
20/09/2023 20:53

Recebidos os autos
20/09/2023 20:53

Decisão ou Despacho
20/09/2023 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 12:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/09/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
20/09/2023 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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