TJMS - 1418005-12.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

SIMONE JUSTO DOS SANTOS

CPF *29.***.*27-98

Advogados

ILSON CHERUBIM

OAB: 8251/MS

CPF *94.***.*83-15

SILVIA REGINA DE MATTOS NASCIMENTO

Polo Passivo

Partes

JOSE JUSTO DOS SANTOS JUNIOR

CPF *43.***.*02-19

NAIARA DE OLIVEIRA SANTOS JUSTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 11:18

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2023 08:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/03/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418005-12.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Simone Justo dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogado: Silvia Regina de Mattos Nascimento (OAB: 6575/MS) Agravado: José Justo dos Santos Júnior Agravado: Naiara de Oliveira Santos Justo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL RURAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    No caso concreto, o exame da totalidade dos elementos trazidos pelo Agravante demonstra a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que estes importarão em prejuízo à sua própria subsistência.

    Desse modo, está comprovada a hipossuficiência financeira alegada.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/02/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/02/2023 17:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/02/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 13:43

    Juntada de Carta de ordem

  • 24/01/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418005-12.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Simone Justo dos Santos Advogado: Ilson Cherubim (OAB: 8251/MS) Advogado: Silvia Regina de Mattos Nascimento (OAB: 6575/MS) Agravado: José Justo dos Santos Júnior Agravado: Naiara de Oliveira Santos Justo Com fulcro no art. 275 do Código de Processo Civil, intime-se o Agravado, por meio de Oficial de Justiça, no endereço informado na peça inicial dos autos da Ação de Alienação Judicial de Bem Imóvel Rural c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização pela Ocupação Exclusiva nº 0801420-92.2022.8.12.0012, qual seja: Lote nº 9 da Quadra nº 25, do loteamento Núcleo Rural Gleba Piravevê, situado na zona rural do município de Ivinhema/MS, para que responda ao recurso no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/12/2022 18:46

    Expedição de Carta de ordem.

  • 15/12/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:04

    Expedição de Carta de ordem.

  • 15/12/2022 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 12:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2022 12:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/11/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2022 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2022 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2022 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 16:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/11/2022 08:45

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 08:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 00:38

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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