TJMS - 1421629-35.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

MARCELINO JOSE BERNARDO

CPF *04.***.*47-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 12:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421629-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Marcelino Jose Bernardo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

    O art. 139, inc.

    IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 13/11/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421629-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Marcelino Jose Bernardo Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/11/2023 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 21:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/11/2023 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/11/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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