07/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804859-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Juliana Rodrigues Pereira Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - BASE DE CÁLCULO - LCM 47/2011 - SALÁRIO MÍNIMO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF E SÚMULA VINCULANTE Nº 04 - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DESNECESSÁRIA - REPRISTINAÇÃO DE NORMA ANTERIOR - CONTEÚDO IGUALMENTE INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido, em que se pretendia a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 76 da Lei Complementar Municipal n.º 04/2011, no ponto em que utiliza o salário mínimo como base de cálculo do Adicional de Insalubridade, com a repristinação do art. 65, V, da LCM nº 1.000/98.

Quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade em segundo grau, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 856, fixou que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário (cláusula full bench) quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula daquela Corte Suprema.

No caso, o art. 76 da LCM n.º 04/2011 viola o art. 7º, inciso IV, da CF, assim como a Súmula Vinculante nº 04, ao estabelecer o salário mínimo como base de cálculo ao adicional de insalubridade.

Como efeito repristinatório, deveria incidir no caso a LCM nº 40/2010, que padece do mesmo vício de inconstitucionalidade, mas não foi objeto de impugnação pela parte autora.

Em atenção ao princípio da adstrição, a análise do pedido fica limitada ao pleito formulado à inicial, que não incluiu a norma potencialmente aplicável em razão da repristinação.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:15

Inclusão em Pauta
27/11/2023 19:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804859-93.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Juliana Rodrigues Pereira Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:10

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:10

Distribuído por sorteio
09/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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