TJMS - 0832102-63.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO PEREIRA DE MACEDO

CPF *64.***.*76-53

Advogados

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB: 22589/MS

CPF *72.***.*94-56

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Terceiro

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832102-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Francisco Pereira de Macedo (Espólio) Advogado: Claudemir de Souza Silva (OAB: 22589/MS) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C DANOS MORAIS.

    PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - TEMA 1.061 DO STJ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

    SENTENÇA INSUBSISTENTE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

    Não se desconhece que, nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", entretanto, de acordo com a previsão do art. 428 do CPC, "essa presunção é ilidida quando houver impugnação da autenticidade do documento particular e não se comprovar a veracidade, bem como na hipótese de, assinado em branco o contrato, se impugnar o conteúdo em decorrência de preenchimento arbitrária" (trecho voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Belizze no julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp nº 1.846.649).

    Considerando que, no caso, o requerente expressamente impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato e pleiteia a inversão do ônus probatório com a realização de perícia grafotécnica, imputa-se ao banco o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, o que se dá através da produção de prova pericial, a qual, portanto, se mostra imprescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832102-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Francisco Pereira de Macedo (Espólio) Advogado: Claudemir de Souza Silva (OAB: 22589/MS) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832102-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Francisco Pereira de Macedo (Espólio) Advogado: Claudemir de Souza Silva (OAB: 22589/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 08:20

    Distribuído por prevenção

  • 08/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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