03/02/2025 18:59

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:42

Transitado em Julgado em data
22/11/2024 04:19

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:55

Recebidos os autos
19/11/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825362-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natália Félix AngelI - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, não cabendo nenhuma dilação, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
07/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 20:14

Recebidos os autos
06/11/2024 20:14

Decisão ou Despacho
06/11/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825362-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natália Félix AngelI - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

I-se.

Diligências legais.
24/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:45

Recebidos os autos
22/10/2024 14:45

Decisão ou Despacho
25/09/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:19

Recebidos os autos
30/08/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:11

Recebidos os autos
07/08/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 01:50

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:42

Homologada a Transação
12/07/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:39

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 18:59

Recebidos os autos
03/06/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 09:21

Recebidos os autos
03/04/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2024 14:52

de Conciliação
23/02/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825362-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natália Félix Angelo - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/03/2024 - 14:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
22/01/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 19:02

Recebidos os autos
10/01/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0825362-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natália Félix Angelo - 1.

Inicialmente, denota-se dos documentos juntados que a assinatura da parte demandante na procuração apresenta patente disparidade com a assinatura do documento pessoal de p. 17.

Desse modo, e por pertinência a espécie de cautela e precaução, intime-se o autor para juntar nos autos procuração com poderes especiais com assinatura compatível ao seu documento juntado na inicial, ou com reconhecimento de firma ou ainda querendo ratificando o documento junto ao Cartório da Vara no CIJUS certificando-se, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
06/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:07

Recebidos os autos
27/10/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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