21/08/2025 15:36

Documento Digitalizado
10/08/2025 20:39

Documento Digitalizado
10/08/2025 20:39

Documento Digitalizado
10/08/2025 20:39

Documento Digitalizado
10/08/2025 20:39

Documento Digitalizado
10/08/2025 20:39

Documento Digitalizado
10/08/2025 20:39

Documento Digitalizado
10/08/2025 20:39

Documento Digitalizado
10/08/2025 20:39

Documento Digitalizado
08/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 13:21

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:11

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 14:56

Recebidos os autos
29/05/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:16

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:16

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0800222-80.2023.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Déborah Penha Evangelista Delai - Vistos, etc.

Conforme manifestação de f. 202, o patrono da parte autora requer a reserva dos honorários contratuais, acostando o instrumento particular de contrato de honorários advocatícios de f. 203-204.

Com efeito, verifica-se que a dedução dos honorários contratuais são devidos sempre que o advogado juntar cópia do contrato de prestação de serviço, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Desta forma, expeçam-se ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários contratuais de 30% do valor do crédito principal.

Comunicado o pagamento, expeçam-se os alvarás, observadas as devidas retenções dos tributos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 31, da Portaria do TJ/MS de nº 629/2014, bem como eventuais isenções legais, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

Oportunamente, voltem-me conclusos. Às providências.

Cumpra-se.
23/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:53

Recebidos os autos
06/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:40

Recebidos os autos
06/12/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 04:05

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:55

Recebidos os autos
11/09/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 18:23

Recebidos os autos
29/08/2024 18:23

Outras Decisões
11/07/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0800222-80.2023.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Déborah Penha Evangelista Delai - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da impugnação/embargos, apresentado nos autos, no prazo legal.
05/07/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 07:20

Evolução da Classe Processual
27/05/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 19:12

Recebidos os autos
23/05/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 08:29

Transitado em Julgado em data
03/05/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 15:20

Recebidos os autos
19/04/2024 15:20

Recebidos os autos
01/11/2023 07:50

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 07:50

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 07:50

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:33

Recebidos os autos
17/10/2023 16:33

Decisão ou Despacho
16/10/2023 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 07:06

Recebidos os autos
10/10/2023 15:12

Recebidos os autos
10/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 20:10

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
27/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 16:45

Homologada a Transação
27/08/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 15:46

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2023 12:40

Recebidos os autos
30/05/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2023 17:17

Recebidos os autos
11/04/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:13

Audiência tipo de audiência situação.
24/03/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2023 21:20

Recebidos os autos
23/03/2023 21:19

Recebidos os autos
23/03/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 10:04

de Instrução e Julgamento
24/02/2023 17:32

Recebidos os autos
24/02/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 06:31

Retificação de Classe Processual
14/02/2023 06:30

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 06:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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