TJMS - 1421432-80.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 16:52
Arquivado Definitivamente
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15/02/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
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14/02/2024 21:00
Expedição de Ofício.
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14/02/2024 20:28
Transitado em Julgado em #{data}
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08/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421432-80.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cicero Jose dos Santos Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
No caso do autos, embora a simples incidência doCódigo de Defesa do Consumidor não enseje a automática inversão do ônus da prova, deve ser deferida a quando presentes os pressupostos autorizadores preconizados pelo artigo 6°, inciso VIII, do CPC, quais sejam: a hipossuficiência da parte Agravante e a verossimilhança das alegações aduzidas na inicial.
Além disso, quando a parte autora expressamente impugna a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos, revela-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica para o regular deslinde do feito, sob pena de caracterizar-se cerceamento de defesa.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. -
19/12/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 06:05
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421432-80.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Agravante: Cicero Jose dos Santos Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
18/12/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 18:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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18/12/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 12:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/12/2023 18:20
Conclusos para decisão
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13/12/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421432-80.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cicero Jose dos Santos Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Posto isso, preenchidos os requisitos insertos no art. 1.019, I, do CPC, recebo o presente recurso no efeito suspensivo e determino, por consequência, o sobrestamento da decisão recorrida.
Comunique-se o juízo em primeiro grau.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil). Às providências necessárias. -
21/11/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 15:25
Expedição de Ofício.
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21/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/11/2023 14:53
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/11/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 02:32
INCONSISTENTE
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421432-80.2023.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Cicero Jose dos Santos Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:55
Conclusos para decisão
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06/11/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 14:55
Distribuído por sorteio
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06/11/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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